Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 34)
O IBGE divulgou a Síntese de Indicadores Sociais 2017 informando que um quarto da população brasileira (52,168 milhões de brasileiros) estava abaixo da linha de pobreza do Banco Mundial em 2016 e vivia com renda mensal de até R$ 387,07.
Com o objetivo de contribuir na política pública de combate às desigualdades sociais, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública estabelece que a Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados e:
- Adeverá primar pela centralização de sua organização, a fim de viabilizar o eficiente atendimento aos hipossuficientes, que deve ser promovido exclusivamente com disciplinas da área jurídica;
- Bdefenderá privativa e judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, com destaque para ações afirmativas e demarcatórias de terras em favor da coletividade indígena;
- Ccomunicar-se-á, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, exceto se incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos prisionais, mediante prévio agendamento;
- Dreceberá intimação, nos processos em que oficia e em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa, mediante publicação no Diário Oficial, contando-se em dobro todos os prazos;
- Epoderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Defensoria Pública é uma instituição essencial à Justiça que garante que pessoas que não podem pagar um advogado (os "necessitados" ou "hipossuficientes") tenham acesso à justiça, defendendo seus direitos e promovendo a igualdade social.
- (A) Incorreta: A Defensoria busca descentralização e atuação multidisciplinar (envolvendo outras áreas além da jurídica), e não centralização ou exclusividade jurídica.
- (B) Incorreta: A defesa privativa e em ações demarcatórias de terras indígenas é primariamente da Defensoria Pública da União (DPU), e não da Defensoria Pública do Estado, que atua em causas de sua competência.
- (C) Incorreta: O defensor tem direito a comunicar-se com o assistido mesmo que incomunicável e tem livre ingresso em prisões, sem a necessidade de prévio agendamento que restrinja essa prerrogativa. Armadilha: A frase "exceto se incomunicáveis" contradiz uma garantia fundamental do assistido e do defensor, conforme o Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994.
- (D) Incorreta: A Defensoria Pública é intimada pessoalmente (por carga, remessa ou meio eletrônico), e não por publicação no Diário Oficial, embora tenha o benefício do prazo em dobro.
- (E) Correta: A Defensoria pode atuar por núcleos ou núcleos especializados e deve priorizar regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional, conforme o Art. 4º-A, inciso V, da Lei Complementar nº 80/1994, que estabelece os princípios institucionais da Defensoria Pública.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Conhecimentos Comuns (Técnico Superior Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.