Questão nº 79
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 79)
Adalgisa e Carlos, em companhia de seus filhos Eduardo e Silvia, respectivamente com 08 e 11 anos de idade, viajavam de carro para o Rio Grande do Sul. No decorrer da viagem, com dificuldades de encontrar pouso, pararam em um motel para passar a noite e seguir viagem no dia seguinte. Ocorre que o funcionário do motel os impediu de entrar em razão de estarem com crianças dentro do carro, não obstante comprovarem, através dos documentos legítimos, que eram seus filhos. O funcionário afirmou que era proibido, por lei, o ingresso de menores em motéis. No caso em questão, o funcionário
- Anão agiu corretamente, já que não há qualquer proibição legal ao ingresso de menores em motéis ou estabelecimentos similares.
- Bnão agiu corretamente, já que as restrições legais para a hospedagem de menores de idade em motéis ou estabelecimentos similares se referem apenas a menores de seis anos de idade.
- Cnão agiu corretamente, já que não há proibição legal à hospedagem de menores de idade em motéis ou estabelecimentos similares, se estiverem acompanhados dos pais. (alternativa correta)
- Dagiu corretamente, já que é legalmente proibida a hospedagem de menores de quatorze anos de idade em motéis ou estabelecimentos similares, ainda que acompanhados dos pais.
- Eagiu corretamente, já que é legalmente proibida a hospedagem de menores de dezoito anos de idade em motéis ou estabelecimentos similares, ainda que acompanhados dos pais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A lei permite que crianças e adolescentes se hospedem em hotéis, motéis ou lugares parecidos, desde que estejam acompanhados dos pais (ou responsável legal) ou tenham uma autorização por escrito. A proibição é para a hospedagem de menores desacompanhados.
- A) Incorreta: Há, sim, uma proibição legal para o ingresso de menores em motéis, mas ela se aplica apenas quando o menor está desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização.
- B) Incorreta: A lei não estabelece uma restrição de idade específica como "menores de seis anos" para a hospedagem em motéis. A regra se aplica a todas as crianças e adolescentes (até 18 anos incompletos).
- (C) Correta: O funcionário agiu incorretamente. Conforme o Art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a hospedagem de crianças e adolescentes em motéis é permitida se estiverem acompanhados dos pais ou responsável, ou com autorização escrita. Como Adalgisa e Carlos eram os pais e estavam acompanhando os filhos, a entrada deveria ter sido permitida.
- D) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a lei não proíbe a hospedagem de menores de 14 anos, nem de qualquer idade abaixo de 18, mesmo que acompanhados dos pais. A armadilha aqui é tentar induzir a pensar que, por serem motéis, haveria uma proibição mais rigorosa para crianças pequenas, o que não é verdade legalmente quando os pais estão presentes.
- E) Incorreta: A lei não proíbe a hospedagem de menores de 18 anos em motéis quando acompanhados dos pais. A proibição é para menores desacompanhados.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.