Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 78)

No Brasil, para viagens domésticas de crianças e adolescentes, a regra geral é que eles precisam de autorização judicial se forem viajar sozinhos ou com pessoas que não sejam seus pais ou responsáveis. No entanto, existem exceções importantes que dispensam essa autorização, especialmente quando viajam com parentes próximos, como avós.

• (A) Correta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 83, § 1º, alínea 'b', item 1, estabelece que não é necessária autorização judicial para a criança ou adolescente viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis, desde que esteja acompanhado de ascendente (como avós) ou colateral maior (irmãos, tios) até o terceiro grau, desde que o parentesco seja comprovado documentalmente (por exemplo, com a certidão de nascimento da criança e da mãe, que comprove o vínculo com a avó). No caso, a avó se enquadra nessa exceção.
• (B) Incorreta: Esta alternativa está errada porque o ECA prevê expressamente situações em que o menor pode viajar sem os pais, como é o caso de estar acompanhado de um ascendente (avó). A armadilha aqui é pensar que a presença dos pais é sempre obrigatória para viagens domésticas, o que não é verdade para viagens com parentes próximos.
• (C) Incorreta: A autorização dos pais seria necessária se Laura fosse viajar com uma pessoa que não fosse parente próximo. Como ela viajará com a avó, que é uma ascendente, a simples comprovação do parentesco já é suficiente, dispensando a autorização específica dos pais.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a autorização de um dos pais não é o requisito para esta situação específica. A lei considera a presença da avó, com parentesco comprovado, como suficiente para garantir a segurança e o bem-estar da adolescente na viagem.
• (E) Incorreta: A autorização judicial é a regra geral para viagens desacompanhadas, mas o próprio ECA lista exceções. Viajar com a avó, com parentesco comprovado, é uma dessas exceções, tornando a autorização judicial desnecessária. A armadilha aqui é confundir a regra geral com as exceções específicas que a lei prevê, que são aplicáveis a este caso.