Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 77)

O direito à origem biológica é a garantia legal de que toda pessoa adotada tem o direito de conhecer sua história familiar, incluindo a identidade de seus pais biológicos. É um direito fundamental ligado à construção da identidade pessoal.

• (A) Incorreta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 48, garante expressamente ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica.
• (B) Incorreta: A idade não impede o exercício desse direito. Para menores de idade, a lei prevê que o direito seja exercido com a devida assistência, não exigindo a emancipação.
• (C) Incorreta: Priscila tem o direito de conhecer sua origem biológica, mesmo sendo menor de idade. A emancipação alteraria a forma como ela o exerceria (diretamente), mas não criaria o direito, que já existe.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O direito à origem biológica é um direito personalíssimo da criança/adolescente e não depende da concordância dos pais adotivos. Inclusive, a questão informa que eles se opõem. A lei prevê mecanismos para que o menor exerça esse direito, mesmo contra a vontade dos pais adotivos, com a devida assistência. A armadilha aqui é supor que a autoridade parental se sobrepõe a um direito fundamental da criança, quando a lei oferece uma solução para o conflito.
• (E) Correta: Conforme o Art. 48, § 1º, do ECA, o acesso às informações sobre a origem biológica para o adotado menor de idade será garantido com a devida orientação e assistência jurídica e psicológica. A Defensoria Pública é o órgão adequado para fornecer essa assistência.