Questão de Direito do Consumidor · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 74)

Contratos de consumo, regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), são acordos entre um fornecedor e um consumidor. Embora o consumidor se vincule ao que assina, essa vinculação não é absoluta, pois o CDC introduz princípios que protegem a parte mais vulnerável, mitigando a rigidez dos princípios contratuais clássicos.

• (A) Incorreta: O princípio da relatividade dos contratos significa que o contrato só gera efeitos entre as partes, mas não implica uma vinculação total e irrestrita no contexto consumerista, que permite a revisão e anulação de cláusulas abusivas.
• (B) Incorreta: O princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) afirma que o contrato faz lei entre as partes. Contudo, no Direito do Consumidor, este princípio é mitigado pela necessidade de proteção do consumidor, não resultando em vinculação total e inquestionável.
• (C) Incorreta: A combinação dos princípios da relatividade e da obrigatoriedade, embora válidos em sua essência, não implica uma vinculação total do consumidor, pois o CDC permite a revisão e intervenção judicial para equilibrar a relação.
• (D) Incorreta: Esta alternativa é um distrator. O consumidor tem obrigações contratuais (como pagar pelo serviço), mas elas são protegidas e limitadas pelas normas do CDC, não inexistentes.
• (E) Correta: Vitor está vinculado ao contrato que assinou, mas essa vinculação é temperada e protegida pelos princípios do CDC. A função social do contrato (o contrato deve atender a interesses sociais e não apenas individuais), a boa-fé objetiva (as partes devem agir com lealdade e honestidade) e a mitigação dos princípios contratuais (suavização da rigidez de princípios como a obrigatoriedade) permitem que o consumidor seja protegido contra cláusulas abusivas ou desequilíbrios contratuais, mesmo tendo assinado o instrumento.