Questão nº 67
Questão de Direito Penal · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 67)
FGV2014Técnico Superior JurídicoDireito Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
Quanto ao âmbito de incidência do crime continuado e sua caracterização, é correto afirmar que
- Aa lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, mesmo se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- Ba superveniência da Lei nº 12.015/2009 não tornou possível o reconhecimento da continuidade delitiva dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local e contra a mesma vítima.
- Cna aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou de crime continuado não incide sobre a pena-base, mas sobre a pena acrescida por circunstância qualificadora ou causa especial de aumento. (alternativa correta)
- Da majoração derivada de concurso formal ou ideal de delitos deve incidir sobre a pena-base, e não sobre aquela a que já se ache acrescido o quantum resultante da aplicação das causas especiais de aumento.
- Eno crime continuado, a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade se dá quanto a todos os crimes que compõem a ficção jurídica, ainda que seu reconhecimento alcance delitos praticados depois de completar vinte e um
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Crime continuado é uma regra especial de aplicação da pena que trata vários crimes parecidos, cometidos nas mesmas condições (tempo, lugar, modo), como se fossem um só, mas com a pena aumentada, para evitar punições exageradas.
- (A) Incorreta: A lei penal mais grave (novatio legis in pejus) se aplica ao crime continuado ou permanente se entrar em vigor antes da cessação da conduta.
- (B) Incorreta: A Lei nº 12.015/2009, ao unificar os tipos penais, tornou possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor (Súmula 711 do STJ).
- (C) Correta: O aumento da pena por concurso formal ou crime continuado é aplicado na terceira fase da dosimetria da pena, ou seja, sobre a pena que já foi ajustada por qualificadoras ou causas especiais de aumento ou diminuição, e não diretamente sobre a pena-base.
- (D) Incorreta: A majoração por concurso formal ou ideal de delitos não incide sobre a pena-base, mas sim sobre a pena já acrescida por causas especiais de aumento, na terceira fase da dosimetria.
- (E) Incorreta: A redução do prazo de prescrição por menoridade (ter menos de 21 anos na data do crime) é um benefício pessoal e se aplica apenas aos crimes cometidos enquanto o agente era menor de 21 anos, não se estendendo automaticamente aos delitos praticados após essa idade, mesmo que integrem a mesma continuidade delitiva.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.