Questão de Direito Penal · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 66)

Prescrição é a perda do direito do Estado de punir alguém ou de executar uma pena já imposta, porque ele demorou demais para agir dentro dos prazos estabelecidos em lei. É uma causa de extinção da punibilidade.

(A) Incorreta: Para o crime continuado, a prescrição se regula pela pena de cada crime isoladamente, sem o acréscimo da continuidade. A Súmula 497 do STF é clara ao afirmar que "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, sem o acréscimo decorrente da continuação." A alternativa erra ao dizer "computando-se o acréscimo". Armadilha da banca: A menção à "pena imposta na sentença" é correta, mas o detalhe do "acréscimo" é o que torna a alternativa falsa, pois a Súmula expressamente o exclui para fins de prescrição.

(B) Incorreta: As hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição são taxativas (numerus clausus), ou seja, são apenas aquelas expressamente previstas em lei, e não exemplificativas.

(C) Incorreta: A prescrição da pretensão punitiva superveniente (intercorrente) pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive durante o trâmite recursal, se o prazo transcorrer entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso.

(D) Correta: A prescrição é uma causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV, do CP) e, como tal, é uma questão de ordem pública que impede o julgamento do mérito da causa. Se a punibilidade está extinta, não há mais interesse do Estado em punir, nem da defesa em discutir a culpa ou a pena, pois o resultado prático (não ser punido) já foi alcançado. Assim, o recurso da defesa perde o objeto por falta de interesse de agir.

(E) Incorreta: Se a ação penal é anulada, a sentença condenatória que fixava a pena in concreto perde sua validade. Com isso, a prescrição volta a ser regulada pela pena em abstrato (a pena máxima prevista para o crime), e não pela pena in concreto da sentença anulada, pois esta não existe mais juridicamente.