Questão nº 65
Questão de Direito Processual Penal · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 65)
FGV2014Técnico Superior JurídicoDireito Processual Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Quanto às regras e garantias relacionadas à pronúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri), é correto afirmar que
- Aa anulação da decisão de pronúncia não impede a validação dos atos subsequentes, inclusive aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri.
- Ba decisão de pronúncia, ao contrário da sentença, não põe fim ao ofício jurisdicional do juízo de primeira instância. Assim, eventual omissão quanto à necessidade de manutenção da prisão do réu pode ser sanada posteriormente. (alternativa correta)
- Co defeito de fundamentação na decisão de pronúncia gera nulidade relativa, passível de anulação mediante a demonstração do efetivo prejuízo ao réu.
- Da decisão de pronúncia admite análise crítica e valorativa da prova de maneira aprofundada, sem que isso importe em usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.
- Eé desfundamentada a decisão de pronúncia que, de acordo com os fatos do caso, remete o exame da procedência das circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A pronúncia é a decisão judicial que encerra a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, na qual o juiz verifica a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, remetendo o caso para julgamento pelos jurados.
- (A) Incorreta: A anulação da decisão de pronúncia, por ser um ato processual fundamental, invalida todos os atos subsequentes que dela dependem, incluindo aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri, pois a nulidade de um ato essencial contamina os atos dele decorrentes.
- (B) Correta: A decisão de pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa, ou seja, ela não encerra o processo nem o ofício jurisdicional do juiz de primeira instância, que continua responsável pelo caso até o julgamento final pelo Júri. Assim, questões pendentes, como a análise da prisão do réu, podem ser resolvidas posteriormente pelo mesmo juízo.
- (C) Incorreta: O defeito de fundamentação na decisão de pronúncia gera nulidade absoluta, por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nulidades absolutas não exigem a demonstração de efetivo prejuízo ao réu, pois a violação de norma constitucional é, por si só, grave o suficiente para invalidar o ato.
- (D) Incorreta: A decisão de pronúncia deve ser comedida na análise da prova, limitando-se a indicar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Uma análise crítica e valorativa aprofundada da prova configuraria excesso de linguagem e usurparia a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar o mérito da causa.
- (E) Incorreta: A decisão de pronúncia que remete o exame das circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri, quando há indícios mínimos de sua ocorrência, está corretamente fundamentada. O juiz só deve afastar as qualificadoras que forem manifestamente improcedentes e totalmente dissociadas do conjunto probatório.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.