Questão de Direito Penal · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 62)

O aborto é, em regra, crime no Brasil. No entanto, a lei prevê algumas exceções onde ele não é punível, ou seja, é permitido.

(A) Incorreta: A Constituição garante o direito à vida, mas o Código Penal, que detalha os crimes, prevê exceções ao aborto, demonstrando que não é totalmente inadmissível.
(B) Incorreta: A lei brasileira não reconhece a supremacia da disposição da mulher sobre seu corpo como um direito absoluto que permita o aborto em qualquer circunstância. O direito à vida do feto é ponderado.
(C) Correta: A lei brasileira permite o aborto em duas situações excepcionais: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto terapêutico) ou quando a gravidez resulta de estupro (aborto humanitário ou piedoso).
(D) Incorreta: O aborto eugênico (quando o feto tem alguma anomalia grave) não é admitido como permissivo legal no Brasil. Apenas o aborto terapêutico e o humanitário (em caso de estupro) são exceções.
(E) Incorreta: O aborto não é amplamente admitido por questões de saúde pública, e o consentimento da gestante é fundamental, mas a alternativa erra ao afirmar que é "amplamente admissível" e ignora as restrições legais. A pegadinha aqui é generalizar algo que é estritamente excepcional.