Questão de Direito Processual Civil · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 57)

A Defensoria Pública é uma instituição essencial no Brasil, responsável por oferecer assistência jurídica gratuita a pessoas que não podem pagar por ela. Em processos coletivos, ela atua para defender os direitos de grupos de pessoas, especialmente os mais vulneráveis, buscando proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

• (A) Incorreta: A legitimidade da Defensoria Pública não se restringe aos direitos individuais homogêneos. Ela pode atuar na defesa de todos os tipos de direitos coletivos (difusos, coletivos e individuais homogêneos), e a hipossuficiência econômica é um critério para sua atuação individual, mas em ações coletivas, o foco é a vulnerabilidade do grupo ou a natureza do direito, não se exigindo a hipossuficiência individual de cada membro.
• (B) Incorreta: A Defensoria Pública, assim como o Ministério Público, possui legitimidade institucional ampla para a defesa de grupos vulneráveis, não necessitando demonstrar "pertinência temática" (relação direta com seu objetivo social) para propor ações coletivas, seja em relações consumeristas ou em outras áreas. A pertinência temática é exigida de associações.
• (C) Incorreta: A Defensoria Pública é isenta de custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, ela não os paga quando perde (salvo exceções muito específicas e raras de má-fé, que não são a regra), e quando ganha, os honorários são devidos pela parte contrária e revertidos para fundos da própria instituição, não para os defensores individualmente. A afirmação de que "são devidas custas e honorários" pela Defensoria é, portanto, incorreta.
• (D) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm o entendimento de que a Defensoria Pública e o Ministério Público não podem atuar em litisconsórcio ativo (juntos como autores) em ações coletivas. Ambos são legitimados autônomos e devem atuar de forma independente, evitando duplicidade de ações e sobreposição de funções.
• (E) Correta: Sim, a Defensoria Pública tem a prerrogativa de firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para resolver conflitos de forma extrajudicial, conforme previsto em lei. No entanto, a instauração de "inquérito civil" é um procedimento investigatório específico do Ministério Público, não competindo à Defensoria Pública, que realiza suas próprias investigações e procedimentos administrativos para instruir suas ações.