Questão nº 55
Questão de Direito Civil · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 55)
Anderson comprou um veículo usado de Cláudio pelo preço de trinta mil reais. Convencionaram que parte do valor seria pago de forma parcelada e que a transferência perante o DETRAN somente seria feita após o pagamento integral do preço, não obstante a entrega do bem tenha ocorrido imediatamente após a celebração do contrato. Acontece que, nesse período, antes do pagamento integral do preço e da transferência do bem para o nome do adquirente, Anderson, utilizando o veículo para trabalhar, por imprudência, perdeu o controle do carro e atropelou uma pessoa que caminhava pela calçada. Verifica-se na hipótese que
- Ahá responsabilidade civil exclusiva de Cláudio, já que continua sendo o proprietário do veículo.
- Bhá responsabilidade civil solidária de Anderson e Cláudio, podendo Cláudio exercer o direito regressivo posteriormente perante Anderson.
- Chá responsabilidade civil exclusiva de Anderson, já que o veículo não mais pertence a Cláudio. (alternativa correta)
- Dhá responsabilidade civil exclusiva de Anderson, embora o veículo ainda pertença a Cláudio.
- Ehá responsabilidade civil de Cláudio, por ser o proprietário do veículo, e de Anderson, por ter atropelado a vítima, mas a obrigação não é solidária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Em casos de acidentes de trânsito, a responsabilidade civil recai principalmente sobre quem estava na posse e no controle efetivo do veículo no momento do ocorrido, ou seja, quem o estava usando e causou o dano, independentemente de quem seja o proprietário formal (registrado no DETRAN). A entrega do veículo (tradição) transfere a posse e os riscos ao comprador.
- (A) Incorreta: Cláudio não tem responsabilidade exclusiva, pois já havia entregue o veículo a Anderson, perdendo o controle sobre seu uso.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da questão. Embora em muitos casos de empréstimo ou aluguel haja responsabilidade solidária entre proprietário e condutor, na hipótese de venda e entrega do veículo (tradição), a responsabilidade civil por acidentes causados pelo comprador/possuidor se torna exclusiva deste, mesmo que a transferência formal no DETRAN ainda não tenha ocorrido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência consolidada nesse sentido.
- (C) Correta: A responsabilidade é exclusiva de Anderson, pois ele estava na posse e no controle do veículo, sendo o causador direto do acidente por sua imprudência. A entrega do bem (tradição) a Anderson fez com que o veículo saísse da esfera de domínio e responsabilidade de Cláudio, ainda que a transferência no DETRAN estivesse pendente.
- (D) Incorreta: Embora a afirmação de que a responsabilidade é exclusiva de Anderson esteja correta, a justificativa "embora o veículo ainda pertença a Cláudio" é menos precisa que a da alternativa C. Para fins de responsabilidade civil por acidentes, o que importa é a perda da posse e do controle efetivo pelo vendedor, não a mera pendência do registro formal.
- (E) Incorreta: Não há responsabilidade de Cláudio neste cenário, uma vez que ele já havia entregue o veículo a Anderson, não tendo mais controle sobre ele.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.