Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 50)

A organização político-administrativa do Brasil é composta por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos com autonomia. O Município é uma dessas entidades autônomas, com sua própria capacidade de se autogovernar, legislar e se auto-administrar, sempre respeitando os limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

(A) Incorreta: A Lei Orgânica Municipal é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, mas é aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não por maioria absoluta. (Art. 29, caput, CF/88).
(B) Incorreta: O número de vereadores varia de acordo com a população do Município, e não com a quantidade de deputados estaduais. A Constituição Federal estabelece faixas populacionais para fixar o número mínimo e máximo de vereadores. (Art. 29, IV, CF/88).
(C) Incorreta: A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos ocorre no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e não na circunscrição do território nacional. Esta é a armadilha mais tentadora da banca: a inviolabilidade existe, mas é territorialmente limitada ao município, ao contrário da imunidade parlamentar federal e estadual que se estende ao território nacional. (Art. 29, VIII, CF/88).
(D) Incorreta: A fiscalização financeira do Município é feita pelo controle interno do executivo e pelo controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios (onde houver). A Constituição não prevê que exista um Tribunal de Contas em todo Município; a maioria dos Municípios é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do respectivo Estado ou, em alguns estados, por Tribunais de Contas dos Municípios (que são órgãos estaduais ou específicos para municípios, mas não existem em todos os municípios). (Art. 31, CF/88).
(E) Correta: O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, é limitado por percentuais da receita tributária municipal, e esses percentuais variam de acordo com o número de habitantes do Município, diminuindo à medida que a população aumenta. (Art. 29-A, CF/88).