Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 47)
A República Federativa do Brasil é laica, já que há separação total entre Igreja e Estado e não há religião oficial. No entanto, constou expressamente no preâmbulo da Constituição da República, quando de sua promulgação, que estava sendo feita “sob a proteção de Deus”. Sobre o tratamento constitucional conferido aos cultos religiosos, é correto afirmar que
- Aé inviolável a liberdade de consciência e de crença, desde que exercida no interior dos locais onde ocorrem os cultos religiosos e suas liturgias, na forma da lei.
- Bé violável a liberdade de crença religiosa, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- Cninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, que pode ser invocada como justificativa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
- Dé vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- Eé vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A laicidade do Estado brasileiro significa que ele é neutro em relação às religiões, não tendo uma religião oficial e garantindo a liberdade religiosa a todos, o que inclui o direito de crer ou não crer, e de exercer ou não cultos, sem interferência estatal, mas também sem que a crença sirva de pretexto para descumprir a lei.
(A) Incorreta: A liberdade de consciência e de crença não se restringe ao interior dos locais de culto. Ela abrange a manifestação da fé em diversos aspectos da vida pública e privada, desde que não viole a ordem pública ou os direitos de terceiros. A Constituição (Art. 5º, VI) não impõe essa limitação espacial.
(B) Incorreta: A liberdade de crença religiosa é inviolável, conforme o Art. 5º, VI, da Constituição Federal. A afirmação de que é "violável" torna a alternativa incorreta, apesar da segunda parte estar de acordo com o texto constitucional. A armadilha aqui é a inversão do termo "inviolável".
(C) Incorreta: Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa. A alternativa afirma que a crença pode ser invocada para eximir-se da obrigação e recusar-se a cumprir a prestação alternativa, o que levaria à perda de direitos, contrariando o que o início da frase sugere. O Art. 5º, VIII, da CF/88, estabelece que a recusa à prestação alternativa acarreta a perda de direitos.
(D) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, VII, assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, e não a veda.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 19, I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece os pilares da laicidade estatal. Ele proíbe os entes federativos (União, Estados, DF, Municípios) de estabelecer ou subvencionar religiões, embaraçar seu funcionamento ou manter com elas relações de dependência ou aliança, mas ressalva a possibilidade de colaboração de interesse público (como parcerias em áreas sociais, educacionais ou de saúde, por exemplo), desde que não haja favorecimento religioso.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.