Questão nº 46
Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 46)
FGV2014Técnico Superior JurídicoDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:
- Aflagrante delito, apenas nos casos de crimes com pena de prisão superior a 2 anos.
- Bprestação de socorro, apenas durante o dia.
- Cdesastre, apenas durante o dia.
- Ddeterminação judicial, apenas durante o dia. (alternativa correta)
- Edeterminação judicial, em qualquer horário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A casa é um espaço particular e protegido, onde ninguém pode entrar sem a permissão do morador, mas a Constituição Federal permite algumas exceções para garantir outros direitos ou a segurança.
- A) Incorreta: A Constituição não impõe restrição de pena para a entrada em caso de flagrante delito; a entrada é permitida independentemente da gravidade do crime.
- B) Incorreta: A entrada para prestação de socorro é permitida a qualquer hora do dia ou da noite, sem restrição de horário.
- C) Incorreta: A entrada em caso de desastre é permitida a qualquer hora do dia ou da noite, sem restrição de horário.
- (D) Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, XI) estabelece que a entrada por determinação judicial só é permitida durante o dia.
- E) Incorreta: Embora a determinação judicial seja uma exceção, a Constituição Federal (Art. 5º, XI) limita essa entrada a ser feita apenas durante o dia, e não "em qualquer horário". Esta é a armadilha da banca, pois muitos se lembram da exceção da ordem judicial, mas esquecem a restrição de horário imposta pela própria Constituição.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.