Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 45)

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil dependem de uma lei estadual, mas só podem ocorrer dentro de um período definido por lei complementar federal, e após plebiscito com a população envolvida e estudos de viabilidade municipal.

(A) Incorreta: A Constituição exige lei estadual, não municipal, para o desmembramento de municípios, além de outros requisitos que não foram mencionados.
(B) Incorreta: Embora mencione requisitos corretos como lei estadual, referendo popular (plebiscito) e estudo de viabilidade municipal, a alternativa omite o requisito fundamental para o ano de 2013: a necessidade de uma Lei Complementar Federal que definisse o período para tais atos. A armadilha da banca aqui é listar requisitos que são parcialmente corretos, mas ignorar a condição sine qua non que impedia a efetivação dessas medidas no período.
(C) Incorreta: O desmembramento de municípios é feito por lei estadual, não por lei federal, conforme o Art. 18, § 4º da Constituição Federal.
(D) Incorreta: A Constituição não estabelece que o desmembramento seja feito somente por lei federal; pelo contrário, exige lei estadual. As disposições do ADCT foram temporárias e não se aplicavam à situação de 2013 sob a ótica do Art. 18, § 4º.
(E) Correta: Conforme o Art. 18, § 4º da Constituição Federal, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, mas só podem ocorrer "dentro do período determinado por Lei Complementar Federal". Em 2013, essa Lei Complementar Federal ainda não havia sido editada (só viria a ser editada anos depois, e mesmo assim com vetos e controvérsias), o que tornava qualquer medida de desmembramento inconstitucional por falta de regulamentação do período.