Questão nº 44
Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 44)
O Senado Federal instaurou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, para apurar fato certo e determinado. No curso dos trabalhos, diante da necessidade da diligência, a Comissão realizou quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como interceptação telefônica de um dos investigados. Sobre as medidas adotadas, é correto afirmar que
- Aa CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual não ocorreu qualquer vício, desde que tenha havido a devida fundamentação para cada ato e que as diligências tenham sido imprescindíveis à elucidação dos fatos.
- Ba CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas e legislativas, razão pela qual não ocorreu qualquer vício, desde que tenha havido a devida fundamentação para cada ato e que as diligências tenham sido imprescindíveis à elucidação dos fatos.
- Capesar de a CPI ter poderes de realizar investigação, houve vício porque a quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como a interceptação telefônica deveriam ter sido precedidas de autorização judicial, observados os requisitos legais.
- Dapesar de a CPI ter poderes próprios de autoridades judiciais, podendo inclusive realizar quebra de sigilo fiscal e bancário, houve vício porque a interceptação telefônica necessariamente deve ser precedida de decisão judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (alternativa correta)
- Eapesar de a CPI ter poderes próprios de autoridades judiciais, houve vício porque a quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como a interceptação telefônica, necessariamente devem ser precedidas de decisão judicial, observados os requisitos legais, de natureza cautelar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, mas com limitações importantes em relação a certas medidas que afetam direitos fundamentais.
- (A) Incorreta: A CPI não tem todos os poderes de autoridades judiciais; há restrições específicas, como a necessidade de autorização judicial para interceptações telefônicas.
- (B) Incorreta: Os poderes de investigação da CPI são mais amplos que os de autoridades administrativas e legislativas comuns, aproximando-se dos judiciais, mas com as ressalvas já mencionadas.
- (C) Incorreta: Esta alternativa erra ao afirmar que todas as medidas (quebra de sigilo fiscal/bancário e interceptação telefônica) necessitam de autorização judicial. A quebra de sigilo fiscal e bancário, em certas circunstâncias, pode ser determinada pela própria CPI, mas a interceptação telefônica tem um rito mais rigoroso.
- (D) Correta: A CPI tem poderes de investigação equiparados aos judiciais, podendo, por exemplo, determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário. No entanto, a interceptação telefônica é uma exceção, exigindo, obrigatoriamente, autorização judicial, conforme a Lei nº 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A CPI, ao realizar a interceptação sem essa autorização, incorre em vício.
- (E) Incorreta: Embora a CPI tenha poderes de autoridade judicial, a alternativa erra ao afirmar que a quebra de sigilo fiscal e bancário necessariamente precisa de decisão judicial. Essa medida, em geral, pode ser determinada pela CPI, desde que fundamentada. A interceptação telefônica, sim, exige autorização judicial.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.