Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 43)

Quando um Município edita uma lei sobre um tema que não está dentro de sua competência legislativa específica, mas sim da União ou dos Estados (como o direito do consumidor), essa lei é considerada inconstitucional. O controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais, quando a violação é aos princípios de repartição de competências (que são de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais), é realizado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

• (A) Incorreta: A competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor é da União, dos Estados e do Distrito Federal (Art. 24, VIII, da CF/88), não se estendendo aos Municípios de forma ampla para legislar sobre a matéria geral de "responsabilidade por dano ao consumidor", que não se enquadra como interesse local predominante.
• (B) Incorreta: Embora mencione a possibilidade de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça por violação a artigo de repetição obrigatória da Constituição do Estado, a alternativa também inclui o Supremo Tribunal Federal, o que a torna menos precisa como a única resposta correta, e a formulação com "ou" não indica a via mais adequada ou principal para este tipo de controle de lei municipal. (Armadilha da banca: Incluir uma opção parcialmente correta, mas não a mais precisa ou completa, ou misturar com uma opção menos provável ou primária para o caso).
• (C) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal julga a inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República. Contudo, a via mais comum e direta para o controle de leis municipais que violam a repartição de competências (refletida na Constituição Estadual) é o Tribunal de Justiça.
• (D) Incorreta: O Tribunal de Justiça, no controle concentrado estadual, tem como parâmetro a Constituição do Estado, e não diretamente a Constituição da República. Embora a Constituição Estadual reflita os preceitos da Constituição Federal sobre competência, a violação formal se dá em relação à norma estadual.
• (E) Correta: A lei municipal é inconstitucional porque o Município extrapolou sua competência legislativa. O controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual é feito pelo Tribunal de Justiça. A violação ocorre contra a Constituição do Estado, que, por força do princípio da repetição obrigatória, reproduz as normas da Constituição Federal sobre a repartição de competências, como a que estabelece a competência concorrente para direito do consumidor à União, Estados e Distrito Federal.