Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 42)
Jorge, prefeito de cidade do interior do Estado, contratou seu irmão Valdir, proprietário de um outdoor localizado no centro da cidade, para veicular propaganda. Tal contratação foi paga exclusivamente com verba particular de Jorge, sem o uso de qualquer verba pública. Valdir, conhecido político local que à época não ocupava qualquer cargo público, era o provável sucessor de Jorge nas eleições vindouras para a chefia do Executivo local. Em comum acordo, Jorge e Valdir providenciaram a elaboração do conteúdo e publicaram a seguinte propaganda, com foto dos irmãos: “Feliz Páscoa!!! Jorge acaba de construir 30 escolas e 10 postos de saúde, e Valdir fará muito mais! Nas próximas eleições, queridos amigos, não se esqueçam de prestigiar nosso velho amigo Valdir, que ainda pode fazer muito por nossa cidade, dando prosseguimento ao nosso trabalho. Com carinho, Valdir e Jorge”. Em tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que
- Aambos (Jorge e Valdir) cometeram ato de improbidade administrativa, porque houve má-fé e dano ao erário.
- Bambos (Jorge e Valdir) cometeram ato de improbidade administrativa, independentemente de dano ao erário, sendo Jorge responsabilizado porque cometeu o ato de promoção pessoal no exercício do cargo de Prefeito e Valdir porque concorreu e se beneficiou do ato ímprobo. (alternativa correta)
- Capenas Jorge cometeu ato de improbidade administrativa, por promoção pessoal, sendo que Valdir será responsabilizado somente na esfera eleitoral, uma vez que não era funcionário público em sentido amplo à época dos fatos.
- Dapenas Jorge cometeu ato de improbidade administrativa, por promoção pessoal, porque a Constituição prevê que a publicidade dos atos e obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, mas Valdir não cometeu ilícito no caso em tela.
- Enão houve prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que não houve dano ao erário, mas ambos poderão ser responsabilizados na esfera eleitoral por propaganda antecipada, e o Prefeito Jorge ainda responderá por crime de responsabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A improbidade administrativa é um ato ilegal ou antiético cometido por um agente público ou terceiro que age contra os princípios da administração pública, podendo causar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violar princípios administrativos, mesmo sem dano financeiro direto.
A) Incorreta: Embora tenha havido má-fé (dolo), não houve dano ao erário, pois a propaganda foi paga com verba particular, e o dano ao erário não é requisito para todos os tipos de improbidade (especialmente os que violam princípios).
B) Correta: Jorge cometeu improbidade por violar o princípio da impessoalidade e promover-se pessoalmente (Art. 37, §1º, CF/88 e Art. 11, LIA), independentemente de ter usado verba pública. Valdir, mesmo não sendo agente público, responde por improbidade porque concorreu para a prática do ato e se beneficiou dele (Art. 3º, LIA).
C) Incorreta: Valdir também cometeu ato de improbidade, pois a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) alcança terceiros que induzem, concorrem ou se beneficiam do ato ímprobo, mesmo que não sejam funcionários públicos.
D) Incorreta: Valdir cometeu ilícito ao concorrer e se beneficiar do ato ímprobo, conforme Art. 3º da LIA. A alternativa está correta quanto à responsabilidade de Jorge, mas erra ao eximir Valdir.
E) Incorreta: Houve sim prática de ato de improbidade administrativa, pois a promoção pessoal de autoridades é uma violação de princípios administrativos (Art. 11, LIA) que não exige dano ao erário para sua caracterização.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.