Questão nº 41
Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 41)
FGV2014Técnico Superior JurídicoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
O regime democrático pode ser classificado em democracia direta, democracia representativa e democracia semidireta ou participativa. Como exemplo de participação popular no poder, o exercício da soberania se manifesta através do instituto
- Ada iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito individualmente por qualquer cidadão.
- Bdo plebiscito, que consiste em consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. (alternativa correta)
- Cdo referendo, que é a consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância de natureza constitucional.
- Dda ação popular, que pode ser ajuizada por, no mínimo, 1% do eleitorado, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- Edo voto, direto e secreto, com valor igual para todos, e obrigatório para os maiores de dezoito e facultativo para os maiores de sessenta anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A democracia semidireta ou participativa permite que o povo exerça a soberania não apenas por meio de representantes, mas também diretamente, através de mecanismos como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Esses institutos são formas de participação popular no poder, onde o eleitorado é chamado a decidir sobre questões de relevância.
- (A) Incorreta: A iniciativa popular exige a subscrição de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles, e não individualmente por qualquer cidadão.
- (B) Correta: O plebiscito é uma consulta prévia ao eleitorado para que delibere sobre matéria de acentuada relevância (constitucional, legislativa ou administrativa), antes que o ato seja formalizado ou praticado pelo poder público.
- (C) Incorreta: O referendo é uma consulta feita ao eleitorado para que delibere posteriormente à prática do ato legislativo ou administrativo, ratificando-o ou rejeitando-o. A pegadinha está em confundir o momento da consulta (prévia no plebiscito, posterior no referendo).
- (D) Incorreta: A ação popular é um instrumento judicial de controle da legalidade dos atos administrativos, que pode ser ajuizada por qualquer cidadão (e não 1% do eleitorado), visando anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural. Não é um mecanismo de exercício direto da soberania para deliberação sobre leis ou atos.
- (E) Incorreta: O voto é o meio pelo qual a soberania é exercida, tanto na democracia representativa quanto nos institutos de democracia direta. No entanto, a questão pede um instituto específico de participação popular no poder, e o voto, por si só, não é o instituto no mesmo sentido que plebiscito ou referendo, que são procedimentos de consulta popular. A descrição do voto está correta, mas não responde à pergunta no contexto dos institutos de democracia semidireta.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.