Questão nº 28
Questão de Legislação Institucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 28)
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 80/94, além dos membros natos, será formado dentre Defensores Públicos
- Aestáveis na carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública para mandato de 2 anos, permitida uma reeleição. (alternativa correta)
- Bda classe especial e intermediária da carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública, vedada a reeleição para o período imediato.
- Cestáveis na carreira, ainda que afastados, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública.
- Dcom mais de 5 anos de carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública.
- Ecom mais de 35 anos, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Conselho Superior da Defensoria Pública é o órgão máximo de deliberação da instituição, responsável por definir políticas e fiscalizar a atuação. Ele é composto por membros que já ocupam certas funções (membros natos) e por outros que são eleitos pelos próprios Defensores Públicos.
(A) Correta: A alternativa está em total conformidade com o Art. 10, inciso II, da Lei Complementar nº 80/94, que estabelece os requisitos e o processo de eleição para os membros do Conselho Superior.
(B) Incorreta: A LC 80/94 exige que os membros sejam "estáveis na carreira", sem restrição a classes específicas como "especial e intermediária". Além disso, a lei permite "uma reeleição", e não a veda. (Armadilha da banca: A banca tenta confundir ao misturar termos corretos sobre o voto com restrições de classe e regras de reeleição que são o oposto do que a lei prevê, sendo a vedação da reeleição um erro crucial e comum em outras legislações.)
(C) Incorreta: Embora exija que sejam "estáveis na carreira", a alternativa omite informações cruciais sobre o mandato e a possibilidade de reeleição, tornando-a incompleta e, portanto, incorreta como resposta completa.
(D) Incorreta: A LC 80/94 exige que os membros sejam "estáveis na carreira", e não estabelece um requisito de "mais de 5 anos de carreira". A estabilidade é um conceito jurídico que geralmente se adquire após 3 anos de efetivo exercício.
(E) Incorreta: A LC 80/94 não impõe um requisito de idade mínima ("mais de 35 anos") para a eleição dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.