Questão de Legislação Institucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 27)

A atuação da Defensoria Pública como curador especial é uma função específica e obrigatória, determinada por lei, para proteger os interesses de pessoas que não podem se defender sozinhas ou que têm conflito de interesses com seus representantes. Diferentemente de sua atuação regular, essa função não depende da capacidade econômica do assistido.

• (A) Correta: A Defensoria Pública atua como curador especial sempre que a lei prevê essa necessidade, como nos casos de réu revel citado por edital ou hora certa, ou de incapaz sem representante legal ou com interesses conflitantes com este (art. 72 do CPC). Nessas situações, a atuação é um dever institucional e independe da condição financeira do assistido.
• (B) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora, mas está errada. A armadilha é que, embora o réu citado por edital seja, de fato, um caso em que a capacidade econômica não é perquirida, a alternativa sugere que para outros casos de curadoria especial, a capacidade econômica seria relevante. Isso é falso. A atuação da Defensoria Pública como curador especial nunca depende da capacidade econômica do assistido, em nenhuma das hipóteses legais.
• (C) Incorreta: A perquirição da capacidade econômica é a regra geral para a atuação da Defensoria Pública em suas funções típicas de assistência jurídica. No entanto, para a função de curador especial, essa regra é excepcionada, independentemente de o Defensor atuar no polo ativo ou passivo da demanda.
• (D) Incorreta: Embora a nomeação judicial seja um ato formal necessário, ela é uma consequência da concretização da hipótese legal. O que "basta" para a atuação institucional da Defensoria Pública como curador especial é que a situação prevista em lei ocorra, tornando a nomeação judicial um ato vinculado.
• (E) Incorreta: A atuação como curador especial não se limita a casos de incapacidade absoluta. Por exemplo, o réu revel citado por edital pode ser plenamente capaz, mas sua ausência ou desconhecimento do processo exige a nomeação de um curador especial para garantir sua defesa.