Questão de Legislação Institucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 22)

A autonomia funcional e a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública significam que ela pode gerir seus próprios assuntos internos e elaborar seu orçamento, sem depender de outros poderes, garantindo sua independência para atuar.

• (A) Correta: A Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário) formalizou, no § 2º do Art. 134 da Constituição Federal, que "Às Defensorias Públicas estaduais é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária". Isso se alinha exatamente com a previsão mencionada na questão.
• (B) Incorreta: A EC 69/12 concedeu autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal (Art. 134, § 3º, CF), mas não "ampliou" uma previsão já existente para a DPU, e sim a estabeleceu.
• (C) Incorreta: A EC 74/13 alterou o § 2º do Art. 134, substituindo "iniciativa de sua proposta orçamentária" por "autonomia funcional, administrativa e orçamentária" para as Defensorias Públicas estaduais. Portanto, ela aprimorou a autonomia orçamentária, transformando a "iniciativa" em "autonomia plena", mas não "estendeu" a previsão inicial de autonomia funcional e iniciativa orçamentária, que já havia sido formalizada pela EC 45/04. Armadilha: A banca tenta confundir a formalização inicial da "iniciativa orçamentária" (EC 45/04) com o aprimoramento posterior para "autonomia orçamentária plena" (EC 74/13).
• (D) Incorreta: A EC 69/12, e não a EC 74/13, foi a primeira a formalizar a autonomia para a Defensoria Pública do Distrito Federal (juntamente com a da União), conforme o § 3º do Art. 134 da CF.
• (E) Incorreta: A EC 45/04, ao formalizar a autonomia, o fez especificamente para as Defensorias Públicas estaduais (Art. 134, § 2º, CF), fazendo, sim, distinção em relação às demais.