Questão nº 65
Questão de Psicologia · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 65)
A Lei 4.504/05 alterou o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, definindo nova nomenclatura para a 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, que passou a ser denominada Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Com relação às intervenções em Varas de Idosos, é correto afirmar que
- Ao papel dos psicólogos nos processos envolvendo idosos deve se restringir à elaboração de laudos periciais.
- Ba mediação é atribuição prevista no Código de Processo Civil Brasileiro e é a intervenção mais adequada nestes casos.
- Co idoso flagrado em delito tipificado pelas leis penais será assemelhado ao adolescente autor de ato infracional para efeito de aplicação de penas.
- Da decisão judicial está adstrita ao laudo pericial, ratificando o parecer do especialista, pois esta avaliação é construída na observância das prerrogativas éticas da profissão.
- Eas dinâmicas geralmente apontam para a necessidade de articulação de uma rede de proteção ampliada que não deve restringir-se ao sistema judicial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A criação de Varas do Idoso reflete a necessidade de um olhar especializado e multidisciplinar para as questões que envolvem a pessoa idosa, buscando proteger seus direitos e garantir sua dignidade de forma integral.
(A) Incorreta: O papel do psicólogo em Varas especializadas é amplo, incluindo avaliação psicossocial, orientação, mediação, acompanhamento e elaboração de pareceres, não se restringindo apenas a laudos periciais. A palavra "restringir" é a armadilha aqui, pois limita indevidamente a atuação profissional.
(B) Incorreta: Embora a mediação seja uma ferramenta importante e prevista no Código de Processo Civil, afirmar que é a "mais adequada" em todos os casos é uma generalização incorreta. A adequação da intervenção depende da complexidade e especificidade de cada situação envolvendo o idoso.
(C) Incorreta: A legislação brasileira trata distintamente o idoso que comete delito (sujeito ao Código Penal) e o adolescente autor de ato infracional (sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente). Não há equiparação para fins de aplicação de penas, mesmo que a Vara tenha competência sobre ambos.
(D) Incorreta: O juiz não está "adstrito" (vinculado) ao laudo pericial. O laudo é uma prova técnica importante, mas o juiz forma sua convicção com base em todas as provas apresentadas no processo, aplicando o princípio do livre convencimento motivado.
(E) Correta: As questões envolvendo idosos frequentemente demandam uma abordagem intersetorial e multidisciplinar. A proteção efetiva do idoso vai além da esfera judicial, exigindo a articulação de serviços de saúde, assistência social, família, comunidade e outras políticas públicas para garantir seu bem-estar e direitos.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Especializado em Psicologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.