Questão nº 47
Questão de Psicologia · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 47)
A garantia dos direitos de crianças e adolescentes e suas famílias é tarefa que impõe muitos desafios na prática cotidiana dos profissionais envolvidos, entre eles, os psicólogos que integram as Defensorias Públicas. A sistemática estabelecida pela Lei nº 8.069/90 - o Estatuto da Criança e do Adolescente - para plena efetivação dos direitos infanto-juvenis importa na intervenção de diversos órgãos e autoridades, que, embora possuam atribuições específicas a desempenhar, têm igual responsabilidade na apuração e integral solução dos problemas existentes, tanto no plano individual quanto coletivo. Analise os exemplos de situações que devem ser abordadas sob a perspectiva do Sistema de Garantia de Direitos:
I. criança ou adolescente com deficiência, inseridos na família, com necessidade de apoio para atendimento psicológico e fonoaudiológico;
II. criança ou adolescente que trabalham nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis;
III. criança recém-nascida abandonada na maternidade/hospital ou em outros espaços públicos;
IV. pai suposto que se recusa a reconhecer a paternidade de criança havida fora do matrimônio;
V. município sem programas de acolhimento familiar e institucional.
Estão corretas as seguintes situações:
- Atodas, com exceção de I.
- Bapenas III e IV.
- Ctodas, com exceção de V.
- Dapenas I, II e V.
- Etodas, sem exceção. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é uma rede integrada de órgãos e programas que atuam para assegurar que crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos protegidos e promovidos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), envolvendo a família, a sociedade e o Estado.
(A) Incorreta: A alternativa I descreve uma situação de criança ou adolescente com deficiência que necessita de apoio especializado, o que é um direito fundamental garantido pelo ECA (Art. 11) e que exige a atuação do SGD para sua efetivação.
(B) Incorreta: As alternativas III e IV são, de fato, situações que exigem a intervenção do SGD, mas não são as únicas. As demais situações também se enquadram na perspectiva de garantia de direitos.
(C) Incorreta: A alternativa V, que trata da ausência de programas de acolhimento, é uma falha estrutural do poder público que compromete a garantia de direitos e, portanto, deve ser abordada pelo SGD (ECA, Art. 88, VI).
(D) Incorreta: Embora as alternativas I, II e V sejam exemplos válidos, a alternativa III (criança abandonada) e IV (recusa de paternidade) também são cruciais e exigem a atuação do SGD.
(E) Correta: Todas as situações apresentadas (I, II, III, IV e V) representam cenários onde os direitos de crianças e adolescentes estão em risco, sendo violados ou necessitando de proteção e promoção, exigindo, portanto, a intervenção do Sistema de Garantia de Direitos.
- I. Refere-se ao direito à saúde e atendimento especializado para pessoas com deficiência (ECA, Art. 11).
- II. Trata da proteção contra a exploração do trabalho infantil e da garantia de dignidade e segurança (ECA, Art. 5º e 60-69).
- III. Envolve o direito à vida, à saúde, à convivência familiar e comunitária e à proteção contra o abandono (ECA, Art. 4º, 8º e 19).
- IV. Diz respeito ao direito à identidade e ao reconhecimento da filiação, um direito personalíssimo da criança (ECA, Art. 27). Este é um distrator comum, pois alguns podem vê-lo como uma questão meramente "civil" ou "familiar", mas o direito à filiação é um direito fundamental da criança, cuja garantia é papel do SGD, através de órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público.
- V. Aborda a responsabilidade do poder público em prover serviços essenciais de proteção, como programas de acolhimento, que são fundamentais para a garantia de direitos (ECA, Art. 88, VI e 90).
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Especializado em Psicologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.