Questão nº 73
Questão de Ciências Contábeis · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 73)
Processo de Aprovação de Orçamento
A presidente Dilma Rousseff sancionou com vários vetos o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União para 2014, na virada da quinta para esta sexta-feira. Nenhum deles, entretanto, atingiu o artigo 52, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação de despesas incluídas no orçamento por emendas parlamentares individuais.
A LDO resultante da sanção parcial foi publicada em edição extra do ‘Diário Oficial da União’ que circula hoje com data de ontem. Ao converter o projeto na Lei 12.919/2013 preservando a regra do ‘orçamento impositivo’, a presidente cumpriu acordo firmado com o Congresso para viabilizar politicamente a aprovação da lei orçamentária de 2014, concluída na madrugada do último dia 18.
O Congresso só aprovou a proposta para a LDO de 2014 em novembro passado, quando o orçamento do ano que vem já estava em fase avançada de tramitação. Um dos motivos da demora foi a polêmica em torno da regra do orçamento impositivo, que também é objeto de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Considerando as circunstâncias envolvendo o trâmite da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 relatadas no texto “Processo de Aprovação de Orçamento”, é correto afirmar que a sua elaboração foi orientada pela
- Adisponibilidade na pauta de votações do Congresso Nacional em 2013.
- BLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. (alternativa correta)
- CLei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 2001.
- Daprovação da regra relativa ao “orçamento impositivo” para 2014.
- Elei que instituiu o Plano Plurianual para o período 2011-2014.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O processo orçamentário brasileiro é hierárquico: o Plano Plurianual (PPA) define as grandes metas de governo para quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades anuais, além das regras para a elaboração e execução do orçamento; e a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha a previsão de receitas e fixação de despesas para um ano, sempre seguindo as diretrizes da LDO.
- (A) Incorreta: A disponibilidade na pauta de votações é uma condição para a tramitação, não o que orienta a elaboração do conteúdo da LOA.
- (B) Correta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme previsto na Constituição Federal. O texto menciona que a LDO de 2014 foi sancionada e que o Congresso aprovou a proposta para a LDO de 2014, indicando que ela era o documento de referência para o orçamento do ano.
- (C) Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas gerais de finanças públicas, mas não orienta a elaboração específica da LOA de um determinado ano, como faz a LDO.
- (D) Incorreta: A aprovação da regra do “orçamento impositivo” foi uma parte importante da LDO de 2014 e um ponto de negociação, mas não a LDO em si que orienta toda a elaboração da LOA. A LDO contém muitas outras diretrizes além dessa regra. Esta é a pegadinha, pois o texto dá grande destaque a este ponto, mas ele é um componente da LDO, não o todo que orienta a LOA.
- (E) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos), mas a LDO é que traduz essas diretrizes em metas e prioridades anuais e orienta a elaboração da LOA para o ano específico.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Especializado em Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.