Questão nº 61
Questão de Ciências Contábeis · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 61)
[...] Em entrevista exclusiva ao Valor, Augustin rebateu as críticas de economistas e do mercado financeiro. O secretário negou que despesas tenham sido transferidas de 2013 para o início desse ano com o objetivo de aumentar o resultado fiscal.
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Valor: Vamos dar um caso concreto. A despesa de R$ 1,5 bilhão com subsídios do programa Minha Casa, Minha Vida foi empenhada em julho do ano passado e só foi pago no dia 3 de janeiro deste ano. Poucos dias depois do encerramento do exercício de 2013.
Augustin: Essa despesa era devida quando? O que define o dia do pagamento não é o empenho. É se a obra foi feita, se a fiscalização da Caixa foi lá [nas obras]. Os pagamentos para o Minha Casa, Minha Vida são valores globais e não somos nós que fazemos isso. É a Caixa que faz. Eles é que fazem os controles, as fiscalizações etc. e eles têm o cronograma de pagamento. Fizemos pagamento em dezembro, em janeiro e vamos pagar em fevereiro.
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No setor público brasileiro, o empenho
- Aé o ato emanado de autoridade competente que obriga o Estado a executar o pagamento de despesa orçamentária, com ou sem implemento de condição.
- Bcom implemento de condição é aquele derivado de obrigação legal.
- Cordinário é utilizado para operacionalizar o pagamento de despesas com montante previamente conhecido, mas de pagamento parcelado.
- Dpor estimativa é indicado para atender despesas cujo prazo de pagamento é incerto.
- Edeve ser emanado pelo ordenador de despesa, assim qualificado aquele que detém a autoridade competente para esse fim. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Empenho é o primeiro passo da despesa pública, onde a administração reserva o dinheiro no orçamento para uma despesa específica e assume a obrigação de pagá-la, garantindo que haverá fundos disponíveis.
(A) Incorreta: Embora o empenho crie a obrigação de pagamento, a frase "executar o pagamento" é imprecisa. O empenho cria a obrigação de pagar, mas a execução do pagamento é o último estágio da despesa, que ocorre após a liquidação, e não é o empenho em si que a executa. A pegadinha aqui é que a alternativa se assemelha muito à definição legal, mas a nuance da "execução" torna-a incorreta.
(B) Incorreta: O "implemento de condição" refere-se à exigibilidade da obrigação (se ela depende de algo acontecer), não à sua origem (legal ou contratual). O empenho pode ser com ou sem implemento de condição, independentemente de ser uma obrigação legal.
(C) Incorreta: O empenho ordinário é para despesas de valor certo e determinado, pagas de uma só vez. A descrição na alternativa ("montante previamente conhecido, mas de pagamento parcelado") refere-se ao empenho global.
(D) Incorreta: O empenho por estimativa é utilizado para despesas cujo valor não pode ser determinado previamente (ex: contas de água/luz), e não para aquelas cujo prazo de pagamento é incerto.
(E) Correta: O empenho é, de fato, um ato formal que deve ser emitido pela autoridade com poder para autorizar despesas, conhecida como ordenador de despesa. Ele é o responsável por essa etapa inicial do gasto público.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Especializado em Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.