Questão de Segurança do Trabalho · FGV DPE-RS 2023 (nº 54)

A Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) define que certas atividades são consideradas perigosas e dão direito a um adicional salarial. Uma dessas situações é o uso de motocicleta em vias públicas para o trabalho, devido aos riscos inerentes.

(A) Correta: A NR-16, em seu Anexo 5, item 1, estabelece que as atividades laborais com motocicleta ou motoneta em vias públicas são perigosas quando o deslocamento ocorrer em "atividade de entrega de mercadorias ou valores, em serviço de fiscalização e inspeção, ou em outras atividades que exijam o uso da motocicleta ou motoneta para o deslocamento em vias públicas de forma habitual e permanente". A entrega de mercadorias durante toda a jornada se encaixa perfeitamente nessa definição.

(B) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. O Anexo 5 da NR-16, item 1.2, alínea "a", explicitamente exclui da periculosidade as atividades que utilizem a motocicleta ou motoneta "exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa". O acidente de trajeto é um acidente de trabalho, mas o deslocamento casa-trabalho não gera adicional de periculosidade.

(C) Incorreta: A NR-16 se refere a "motocicleta ou motoneta" e não faz distinção baseada na necessidade de emplacamento. O critério é o tipo de veículo e a natureza da atividade em vias públicas.

(D) Incorreta: A NR-16, no Anexo 5, item 1, especifica "no deslocamento de trabalhador em vias públicas". Se o deslocamento é exclusivamente em locais privados, não se aplica a periculosidade por uso de motocicleta.

(E) Incorreta: A exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma questão de trânsito e não um critério para caracterizar a periculosidade pela NR-16. O que importa é o uso de "motocicleta ou motoneta" em vias públicas para as atividades especificadas.