Questão de Edificações · FGV DPE-RS 2023 (nº 69)

Loteamento é a divisão de uma área maior em lotes para construir, com abertura de novas ruas. Desmembramento é a divisão de uma área maior em lotes sem alterar o sistema viário existente. Fazer qualquer um deles sem a devida autorização legal é um crime contra a Administração Pública.

• (A) Correta: A Lei nº 6.766/1979, em seu Art. 50, caput, estabelece a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa para quem comete o crime de loteamento ou desmembramento ilegal, quando o ato não se qualifica para uma pena maior.
• (B) Incorreta: Esta alternativa apresenta o tipo de pena (detenção) e a duração incorretos para a situação descrita no caput do Art. 50 da Lei nº 6.766/1979.
• (C) Incorreta: Esta pena (reclusão, de dois a cinco anos) corresponde ao crime qualificado, conforme o Parágrafo único do Art. 50 da Lei nº 6.766/1979. A armadilha da banca aqui é que a questão explicitamente afirma que a conjuntura do ato não leva à qualificação do crime, direcionando para a pena do caput do artigo, e não para a do parágrafo único.
• (D) Incorreta: Esta alternativa apresenta o tipo de pena (detenção) e a duração incorretos.
• (E) Incorreta: Embora seja reclusão, a duração de "um a cinco anos" não corresponde à pena prevista no caput do Art. 50 da Lei nº 6.766/1979.