FGV2023Analista - Apoio Especializado (Contabilidade)Contabilidade
Questão de Contabilidade — FGV DPE-RS 2023 (nº 66)
Durante o ciclo de execução orçamentária, para que um ente
possa acionar o mecanismo de limitação de empenho e
movimentação financeira previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal e cujos critérios são definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, é necessário que se verifique:
- Aa frustração na arrecadação ao final do exercício financeiro;
- Bque a despesa total com pessoal tenha ultrapassado o limite de alerta;
- Cque o ente esteja inadimplente com o serviço da dívida no período de referência;
- Do recebimento de notificação expressa do respectivo tribunal de contas;
- Eo risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: a verificação deve ocorrer ao final de cada bimestre, de forma preventiva ao longo do exercício, e não apenas "ao final do exercício financeiro", quando já não seria mais possível limitar empenhos para cumprir metas do próprio exercício.
- (B) Incorreta: o limite de alerta de despesa com pessoal (art. 59, §1º, II, da LRF) é um mecanismo de controle distinto, relacionado ao Poder Legislativo/Tribunal de Contas alertando sobre despesa de pessoal, não ao contingenciamento de empenho e movimentação financeira do art. 9º.
- (C) Incorreta: a inadimplência com o serviço da dívida não é, por si, a condição que aciona a limitação de empenho prevista no art. 9º da LRF.
- (D) Incorreta: o mecanismo do art. 9º da LRF é acionado por verificação própria do Poder Executivo (bimestralmente), e não depende de notificação expressa do tribunal de contas.
- (E) Correta: nos termos do art. 9º, caput, da LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela LDO.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Apoio Especializado (Contabilidade) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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