Questão nº 64
Questão de Contabilidade · FGV DPE-RS 2023 (nº 64)
FGV2023Analista - Apoio Especializado (Contabilidade)Contabilidade
Gabarito: Aver comentário ↓
A Constituição da República de 1988 dispõe que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) seja organizada em orçamentos. Ao
planejar o detalhamento das receitas e despesas do orçamento
fiscal que integrará a LOA de um dado exercício, um ente
estadual deve:
- Aincluir entidades que compõem o Poder Judiciário; (alternativa correta)
- Bapartar o respectivo tribunal de contas, que tem autonomia e orçamento próprio;
- Cconsiderar somente órgãos e entidades da administração direta subordinados ao Poder Executivo;
- Dabranger as entidades indicadas expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a LOA;
- Eintegrar os fundos previdenciários ligados a órgãos integrantes da administração direta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: nos termos do art. 165, §5º, I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal abrange os Poderes do ente federado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo, portanto, as entidades que compõem o Poder Judiciário, e não apenas o Poder Executivo.
- (B) Incorreta: o tribunal de contas, embora tenha autonomia administrativa e financeira, integra o orçamento fiscal do ente (como órgão auxiliar do Poder Legislativo), não sendo apartado da LOA.
- (C) Incorreta: o orçamento fiscal não se restringe à administração direta do Poder Executivo; abrange também os demais Poderes e a administração indireta, conforme a CF/88.
- (D) Incorreta: a abrangência do orçamento fiscal decorre diretamente da Constituição Federal (art. 165, §5º), e não de uma indicação expressa e discricionária feita pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- (E) Incorreta: os fundos previdenciários (regime próprio de previdência) integram, tipicamente, o orçamento da seguridade social, e não o orçamento fiscal.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Apoio Especializado (Contabilidade) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.