Questão de Serviço Social · FGV DPE-RS 2023 (nº 55)

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é uma lei brasileira que busca garantir a igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos da população negra, combatendo a discriminação e promovendo a valorização de sua cultura e história em diversas áreas, incluindo o mercado de trabalho.

(A) Incorreta: O Estatuto não prevê incentivo financeiro do erário para reserva de vagas em empresas privadas.
(B) Incorreta: Não há no Estatuto da Igualdade Racial determinação para que a produção veiculada pelos órgãos de comunicação privilegie mulheres negras na oferta de empregos.
(C) Incorreta: O Estatuto da Igualdade Racial não estabelece 30% de cotas raciais para contratação no serviço público. A Lei nº 12.990/2014, que trata das cotas para negros em concursos públicos federais, estabelece o percentual de 20%. Armadilha: A banca mistura a existência de cotas com um percentual e uma fonte legal incorretos, tentando confundir o aluno.
(D) Incorreta: Embora a administração pública tenha o dever de assegurar a eficácia das ações afirmativas, esta alternativa é uma afirmação genérica e não uma disposição específica que o Estatuto estabelece de forma tão literal e direta quanto a alternativa correta em relação à criação de oportunidades.
(E) Correta: Conforme o Art. 43, Parágrafo único, inciso I, do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o Poder Público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra, o que gera oportunidades econômicas e de trabalho.