Questão de Serviço Social · FGV DPE-RS 2023 (nº 54)

O direito à assistência religiosa é uma garantia fundamental da Constituição Brasileira, que assegura a liberdade de crença e a possibilidade de praticar ritos e receber apoio espiritual, especialmente em momentos de vulnerabilidade como a internação hospitalar, para todas as religiões.

• (A) Incorreta: Embora o respeito às regras hospitalares seja necessário, a garantia da assistência religiosa não pode ser condicionada de forma a inviabilizar o direito, pois a necessidade espiritual pode não se adequar estritamente aos horários de visita comuns, e a lei busca assegurar o acesso.
• (B) Incorreta: A autorização para assistência religiosa é um direito pessoal do paciente. Se o paciente (mesmo idoso) está lúcido e manifesta sua vontade, a autorização de parentes não é necessária. A autonomia do paciente prevalece.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Hospitais, mesmo particulares, não podem determinar quem pode ou não prestar assistência religiosa com base em sua própria discricionariedade, pois estão sujeitos à Constituição e às leis que garantem a liberdade religiosa. Eles podem regulamentar a forma (horário, local, ruído), mas não proibir o acesso à assistência religiosa solicitada pelo paciente.
• (D) Correta: A Lei nº 9.982/2000 assegura a assistência religiosa nos hospitais, e a Constituição Federal (Art. 5º, VI e VII) garante a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, sem distinção de fé, incluindo as religiões de matriz africana.
• (E) Incorreta: A assistência religiosa é protegida por lei em diversos contextos, não se restringindo apenas a indivíduos privados de liberdade. A Lei nº 9.982/2000, por exemplo, estende essa proteção aos hospitais.