Questão nº 38
Questão de Legislação · FGV DATAPREV 2024 (nº 38)
O acesso à informação é categorizado como direito e garantia fundamental. No entanto, sua obtenção pode não ser bem-sucedida. Dentro da normatização trazida pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, é possível encontrar meio impugnativo com relação à referida situação.
Sobre isso, é correto afirmar que
- Afoi positivada a figura do recurso, para a hipótese de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação.
- Bfoi previsto o instituto da reclamação, para a hipótese de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso.
- Cexiste um recurso para quando infrutífera a reclamação, a ser apresentado à Controladoria-Geral da União, inexistindo o mesmo para a hipótese de desprovimento de recurso anterior.
- Dquando o recurso ascende à Controladoria-Geral da União, não existe espaço para que órgãos ou entidades prestem esclarecimentos e o provimento a esse recurso impõe o cumprimento imediato da decisão.
- Ena hipótese de negativa de acesso à informação, ou às razões da negativa do acesso, desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da União, é previsto ainda recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir informações a órgãos públicos. Se o pedido for negado ou não respondido, a lei prevê um sistema de recursos (apelações) para que o cidadão possa contestar a decisão e tentar obter a informação.
(A) Incorreta: Embora a figura do recurso seja de fato prevista para a omissão de resposta (Art. 15 do Decreto), esta alternativa é muito genérica e não aborda a complexidade do sistema recursal que a questão busca explorar.
(B) Incorreta: O Decreto nº 7.724/2012 (e a Lei nº 12.527/2011) prevê o instituto do recurso para impugnar a negativa de acesso ou a omissão, e não da reclamação.
(C) Incorreta: A terminologia "reclamação" está incorreta. Além disso, existe sim a possibilidade de recurso após o desprovimento de um recurso anterior (recurso em segunda instância, e em terceira instância para informações sigilosas, conforme a Lei).
(D) Incorreta: A afirmação de que "não existe espaço para que órgãos ou entidades prestem esclarecimentos" é falsa; no processo administrativo, a autoridade superior pode solicitar informações adicionais. Embora o provimento do recurso imponha o cumprimento, a primeira parte torna a alternativa incorreta.
(E) Correta: Conforme o Art. 15, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 (que o Decreto regulamenta), negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, o recurso poderá ser dirigido à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, especialmente se a negativa se basear na classificação de sigilo (Art. 15, § 4º da Lei). A armadilha da banca aqui é que, embora a questão mencione o Decreto, ela espera que o aluno conheça a estrutura completa de recursos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que o Decreto regulamenta.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Conhecimentos Comuns (Nível Médio - Segurança e Enfermagem do Trabalho) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.