Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FGV CVM 2024 (nº 25)
Johan e Marta, casados e de nacionalidade alemã, obtiveram o deferimento da nacionalidade brasileira e, ato contínuo, deixaram o território nacional e passaram a trabalhar na Bélgica, a serviço da embaixada argentina. Da união desse casal nasceu Peter, fato ocorrido em solo belga, sendo a criança ali registrada. Cerca de três anos após o nascimento de Peter, seus pais perderam a nacionalidade brasileira, o que ocorreu com estrita observância do devido processo legal.
Com vinte anos de idade, Peter decidiu morar no território brasileiro e consultou um especialista a respeito de sua nacionalidade, sendo-lhe corretamente informado que:
- Aele é estrangeiro, já que nasceu no exterior quando seus pais se encontravam a serviço de outro país, devendo cumprir os requisitos exigidos da generalidade dos estrangeiros para a obtenção da nacionalidade brasileira;
- Bele é brasileiro nato, por ser filho de brasileiros, o que decorre do princípio do jus sanguinis, ainda que seus pais tenham perdido a nacionalidade em momento posterior;
- Cele pode vir a ser considerado brasileiro nato, desde que seus pais, antes de perderem a nacionalidade brasileira, o tenham registrado perante a repartição competente;
- Dcomo seus pais perderam a nacionalidade brasileira antes de Peter alcançar a maioridade, não é possível que ele venha a obter a nacionalidade brasileira nata;
- Eele será considerado brasileiro nato caso venha a residir no território brasileiro e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A nacionalidade brasileira para filhos nascidos no exterior de pais brasileiros pode ser obtida de duas formas: ou pelo registro em consulado brasileiro, ou vindo a residir no Brasil e optando pela nacionalidade após a maioridade.
(A) Incorreta: Ele não é estrangeiro no sentido de não ter direito à nacionalidade nata; o fato de os pais estarem a serviço de outro país é irrelevante para a nacionalidade do filho nascido no exterior, e não se aplica a regra de "serviço de seu país" que é para nascidos no Brasil.
(B) Incorreta: Ele não é automaticamente brasileiro nato. Embora o jus sanguinis (direito de sangue) seja o princípio base, para nascidos no exterior sem registro em repartição brasileira, a nacionalidade nata é condicional, exigindo residência e opção, conforme Art. 12, I, "c" da CF/88. A armadilha aqui é confundir o princípio com a concretização imediata do status, e não considerar as condições subsequentes.
(C) Incorreta: Essa é uma das formas de ser brasileiro nato (registro em repartição competente), mas o enunciado diz que Peter foi "ali registrado" (na Bélgica), o que sugere que não foi em repartição brasileira. Além disso, não é a única via para Peter, que já tem 20 anos.
(D) Incorreta: A perda da nacionalidade dos pais após o nascimento de Peter não afeta o direito potencial dele à nacionalidade brasileira nata, que se baseia na nacionalidade dos pais no momento do seu nascimento.
(E) Correta: Esta alternativa descreve exatamente a segunda parte do Art. 12, I, "c", da Constituição Federal de 1988, que estabelece que são brasileiros natos "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira". Peter atende aos requisitos de ser filho de brasileiros (na época do nascimento) e ter atingido a maioridade.
Fonte: FGV CVM 2024 Conhecimentos Comuns (CVM - Conhecimentos Básicos) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.