Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FGV CVM 2024 (nº 24)
Em razão de uma grande mobilização popular, o estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu diversas medidas direcionadas a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, junto ao público, pelas sociedades empresárias que explorem sorteios no território estadual. Apesar de atender aos anseios da coletividade, diversas sociedades empresárias da área sustentaram a inconstitucionalidade da Lei nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- Aos sorteios envolvem aspectos culturais de cunho essencialmente local; logo, a competência legislativa é municipal, e a Lei nº X é inconstitucional;
- Ba competência para legislar sobre a matéria é privativa da União; logo, não poderia ser exercida pelo estado Alfa em nenhuma hipótese, sendo inconstitucional a Lei nº X;
- Ca Lei nº X somente será considerada constitucional caso a União tenha editado lei complementar, delegando competência legislativa aos estados para legislar sobre a matéria; (alternativa correta)
- Dcomo a competência legislativa nessa matéria é concorrente entre a União e os estados, a Lei nº X é constitucional, caso não tenham sido afrontadas eventuais normas gerais editadas pela União;
- Eé de competência comum de todos os entes federativos legislar sobre a matéria, observados, sempre, os balizamentos legais estabelecidos pelo ente maior; logo, a Lei nº X é constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A repartição de competências legislativas define qual nível de governo (União, Estados, Municípios) tem o poder de criar leis sobre um determinado assunto. No Brasil, a Constituição Federal estabelece essas regras para evitar conflitos e garantir a ordem.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 22, inciso XX, estabelece que a competência para legislar sobre "sistemas de consórcios e sorteios" é da União, não dos municípios, e não se enquadra como aspecto cultural de cunho essencialmente local para fins de competência legislativa.
- (B) Incorreta: Embora a competência para legislar sobre "sorteios" seja, em regra, exclusiva da União (Art. 22, XX, CF), o parágrafo único do mesmo artigo prevê a possibilidade de delegação dessa competência aos Estados por meio de lei complementar. Portanto, a afirmação de que "não poderia ser exercida pelo estado Alfa em nenhuma hipótese" é uma armadilha, pois ignora a possibilidade de delegação.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 22, inciso XX, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre "sistemas de consórcios e sorteios" é privativa da União. Contudo, o parágrafo único do Art. 22 permite que uma lei complementar federal autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias elencadas no caput. Assim, a Lei nº X do estado Alfa só seria constitucional se a União tivesse exercido essa delegação de competência por meio de lei complementar.
- (D) Incorreta: A competência para legislar sobre "sorteios" não é concorrente entre a União e os estados (Art. 24, CF), mas sim privativa da União (Art. 22, XX, CF), com a possibilidade de delegação.
- (E) Incorreta: A competência comum (Art. 23, CF) refere-se a atribuições administrativas e não legislativas, como proteger o meio ambiente ou a saúde. Legislar sobre "sorteios" não é uma competência comum.
Fonte: FGV CVM 2024 Conhecimentos Comuns (CVM - Conhecimentos Básicos) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.