Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FGV CVM 2024 (nº 22)
Um dos integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados formulou três requerimentos a serem apreciados pela referida comissão. O primeiro requerimento almejava que fosse decretada a interceptação das comunicações telefônicas de João; o segundo, a quebra do sigilo dos dados telefônicos de Maria; e, o terceiro, a quebra do sigilo fiscal de Pedro. Ressalte-se que João, Maria e Pedro são servidores públicos federais, e os requerimentos estão devidamente fundamentados, sendo demonstrada a necessidade de produção dessas provas para a elucidação de determinado fato objeto de investigação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três medidas requeridas, que a CPI:
- Atem competência para decretá-las;
- Bsomente tem competência para decretar a primeira medida requerida;
- Csomente tem competência para decretar a segunda medida requerida;
- Dsomente tem competência para decretar a primeira e a terceira medidas requeridas;
- Esomente tem competência para decretar a segunda e a terceira medidas requeridas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento do Poder Legislativo para investigar fatos determinados, possuindo poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, mas com algumas limitações importantes, especialmente quando envolvem direitos fundamentais que exigem autorização judicial (reserva de jurisdição).
(A) Incorreta: A CPI não tem competência para decretar a interceptação das comunicações telefônicas, pois esta medida exige reserva de jurisdição, ou seja, apenas um juiz pode autorizá-la.
(B) Incorreta: A CPI não tem competência para decretar a primeira medida (interceptação telefônica), conforme explicado anteriormente.
(C) Incorreta: Embora a CPI tenha competência para decretar a segunda medida (quebra de sigilo de dados telefônicos), ela também tem para a terceira (quebra de sigilo fiscal).
(D) Incorreta: A CPI não tem competência para decretar a primeira medida (interceptação telefônica). Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o candidato ao misturar um poder que a CPI não possui (interceptação telefônica) com um que possui (quebra de sigilo fiscal), explorando a ideia de que CPIs têm "poderes de investigação amplos". É crucial lembrar que a interceptação de comunicações (conteúdo) é diferente da quebra de sigilo de dados (registros) e exige autorização judicial.
(E) Correta: A CPI tem competência para decretar a quebra do sigilo dos dados telefônicos (segunda medida) e a quebra do sigilo fiscal (terceira medida), pois o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que esses poderes são inerentes à sua função investigativa, não exigindo reserva de jurisdição. Contudo, a interceptação das comunicações telefônicas (primeira medida), que envolve o conteúdo das conversas, exige autorização judicial (Art. 5º, XII, da CF/88 e Lei nº 9.296/96).
Fonte: FGV CVM 2024 Conhecimentos Comuns (CVM - Conhecimentos Básicos) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.