Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FGV CVM 2024 (nº 21)
Determinado juiz de direito, titular do órgão jurisdicional X, proferiu sentença, em lide envolvendo dois particulares, que foi considerada, por uma das partes, manifestamente dissonante da Constituição da República. Por tal razão, essa parte cogitou solicitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulasse a sentença e proferisse outra com estrita observância da sistemática constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- Acaso constate que a decisão é manifestamente inconstitucional, o CNJ deverá atuar da forma pretendida pela parte;
- Ba análise da causa, pelo CNJ, somente pode acarretar a anulação da sentença, cabendo a juiz de direito diverso a prolação de outro ato decisório;
- Co CNJ não possui competência para praticar os atos cogitados, devendo ser interposto recurso extraordinário contra a sentença, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
- Do CNJ não possui competência para praticar os atos cogitados, somente sendo possível interpor o recurso cabível, direcionado ao Supremo Tribunal Federal, após o exaurimento das instâncias ordinárias; (alternativa correta)
- Ecabe ao Tribunal de Justiça do Estado, não ao CNJ, julgar, em caráter definitivo, o recurso que venha a ser interposto pela parte, sendo que o Supremo Tribunal Federal somente realiza o controle concentrado de constitucionalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão administrativo do Poder Judiciário que fiscaliza e planeja as atividades dos tribunais e juízes, mas não tem poder para revisar ou anular decisões judiciais de mérito (o conteúdo da sentença), mesmo que consideradas inconstitucionais.
(A) Incorreta: O CNJ não possui competência para anular sentenças judiciais de mérito, pois sua atuação é de natureza administrativa e disciplinar, não jurisdicional.
(B) Incorreta: O CNJ não tem competência para anular sentenças, pois isso seria uma função jurisdicional de revisão de mérito, que não lhe compete.
(C) Incorreta: Embora o CNJ não possua competência e o recurso extraordinário ao STF seja o caminho para questões constitucionais, esta alternativa é uma armadilha por sugerir que o recurso extraordinário pode ser interposto diretamente contra a sentença, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que não é permitido.
(D) Correta: O CNJ realmente não tem competência para revisar ou anular decisões judiciais de mérito. A via adequada para contestar uma sentença por inconstitucionalidade é o sistema recursal do próprio Poder Judiciário, que deve ser esgotado nas instâncias ordinárias (como o Tribunal de Justiça) antes de se chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de recurso extraordinário.
(E) Incorreta: O Tribunal de Justiça julga recursos, mas não em "caráter definitivo" se houver questão constitucional a ser apreciada pelo STF. Além disso, o STF realiza tanto o controle concentrado (de leis e atos normativos em tese) quanto o controle difuso de constitucionalidade (em casos concretos, via recurso extraordinário).
Fonte: FGV CVM 2024 Conhecimentos Comuns (CVM - Conhecimentos Básicos) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.