Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 80)

A criação de novos Municípios no Brasil não é um processo simples; a Constituição Federal estabelece regras claras para garantir que essa mudança seja bem planejada e tenha o apoio da população.

• (A) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 18, § 4º, estabelece que a criação de Municípios deve ser feita por lei estadual, e não por lei municipal. Portanto, a afirmação de que deve ser feita por lei municipal é a exceção, ou seja, o requisito que não está previsto no texto constitucional. A armadilha da banca reside em trocar a esfera legislativa competente (estadual por municipal), um detalhe que exige atenção ao texto da lei.
• (B) Incorreta: O Art. 18, § 4º da CF/88 prevê expressamente que a criação deve ocorrer "dentro do período determinado por Lei Complementar Federal".
• (C) Incorreta: O Art. 18, § 4º da CF/88 exige "consulta prévia (...) às populações dos Municípios envolvidos".
• (D) Incorreta: O Art. 18, § 4º da CF/88 especifica que a consulta prévia se dará "mediante plebiscito".
• (E) Incorreta: O Art. 18, § 4º da CF/88 determina que a criação ocorrerá "após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal".