Questão nº 74
Questão de Atualidades · FGV CMSP 2024 (nº 74)
A respeito das normas legais relacionadas ao mundo da cultura e às suas linguagens e expressões artísticas no Brasil, leia o trecho a seguir:
Essa lei é uma ferramenta criada pelo Governo Federal com o objetivo de incentivar as atividades culturais. Ela faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao Fundo Nacional de Cultura.
O trecho descreve a norma legal conhecida como
- ALei Rouanet. (alternativa correta)
- BLei Aldir Blanc.
- CLei Paulo Gustavo.
- DLei do Audiovisual.
- ELei da Ancine.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A lei descrita é um mecanismo de incentivo fiscal que permite a pessoas físicas e jurídicas direcionar parte do imposto de renda devido para apoiar projetos culturais ou o Fundo Nacional de Cultura.
- (A) Correta: A Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), oficialmente Lei Federal de Incentivo à Cultura, é exatamente o que o trecho descreve: uma ferramenta que faculta a aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, para projetos culturais ou contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).
- (B) Incorreta: A Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) foi uma lei emergencial de apoio financeiro ao setor cultural durante a pandemia de COVID-19, envolvendo repasses diretos de recursos, e não um mecanismo de incentivo fiscal via imposto de renda.
- (C) Incorreta: A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) também foi uma lei emergencial de fomento cultural pós-pandemia, com repasse direto de recursos federais a estados e municípios para o setor cultural, e não um incentivo fiscal via imposto de renda.
- (D) Incorreta: A Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993) é uma lei de incentivo fiscal específica para o setor audiovisual. Embora utilize um mecanismo de incentivo fiscal, a descrição da questão é mais ampla ("atividades culturais" em geral e menção ao Fundo Nacional de Cultura), caracterizando a Lei Rouanet como a norma mais abrangente e adequada à descrição. Armadilha: Esta é a alternativa mais tentadora, pois também trata de incentivo fiscal para a cultura. No entanto, a descrição da questão é genérica para "atividades culturais" e menciona o Fundo Nacional de Cultura, que são pilares da Lei Rouanet, enquanto a Lei do Audiovisual é específica para o audiovisual.
- (E) Incorreta: A Lei da Ancine (referindo-se às leis que criaram e regem a Agência Nacional do Cinema, como a Lei nº 10.454/2002) trata da regulamentação do setor audiovisual e da agência em si, não sendo uma lei de incentivo fiscal nos moldes descritos para o conjunto das atividades culturais.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.