Questão de Administração · FGV CMSP 2024 (nº 90)

As Comissões Permanentes de Caráter Técnico-Legislativo são grupos de vereadores que têm como principal função analisar os projetos de lei sob uma ótica técnica e jurídica. Isso significa que elas verificam se a proposta é legal, constitucional, se tem impacto financeiro, se está bem redigida e se é viável, ajudando a aprimorar a legislação antes que ela seja votada. Elas não apenas discutem se a ideia é boa (mérito), mas se ela pode e deve ser transformada em lei de forma adequada.

• (A) Incorreta: A Comissão do Idoso e da Assistência Social é uma comissão temática, focada em um grupo específico e suas necessidades. Embora analise leis, seu caráter principal é de mérito e defesa de interesses, não primariamente técnico-legislativo no sentido de forma e viabilidade geral da legislação.
• (B) Correta: A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, apesar de ser temática, lida com áreas de políticas públicas complexas que exigem uma análise técnica aprofundada da legislação. Ela avalia a viabilidade, a adequação orçamentária, a compatibilidade com outras leis e a forma de implementação de projetos nessas áreas, o que confere a ela um forte caráter técnico-legislativo. A "pegadinha" aqui é pensar que "técnico-legislativo" se aplica apenas a comissões como "Constituição e Justiça"; na verdade, muitas comissões temáticas, por tratarem de assuntos complexos, desempenham um papel crucial na análise técnica da legislação em sua área.
• (C) Incorreta: A Comissão de Relações Internacionais é de caráter político-institucional ou temático, voltada para a diplomacia e acordos. Não tem como função principal a análise técnica-legislativa de projetos de lei internos.
• (D) Incorreta: A Comissão de Meio Ambiente é uma comissão temática, focada na proteção ambiental. Embora analise projetos de lei sobre o tema, seu caráter principal é a defesa e promoção do meio ambiente, não a análise técnica-legislativa transversal ou da forma geral da legislação.
• (E) Incorreta: A Comissão de Direito dos Animais é uma comissão temática, focada na defesa de uma causa específica. Seu papel é de mérito e advocacy, não primariamente técnico-legislativo no sentido de forma e viabilidade geral da legislação.