Questão nº 100
Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 100)
O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo, em uma determinada sessão, delibera sobre a lei de diretrizes orçamentárias. Na sessão subsequente, o órgão procede à deliberação sobre a concessão de título de cidadão honorário a um particular.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que se exige o quórum de
- Amaioria absoluta para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e maioria qualificada para deliberar sobre a concessão de título de cidadão honorário. (alternativa correta)
- Bmaioria qualificada para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e maioria absoluta para deliberar sobre a concessão de título de cidadão honorário.
- Cmaioria absoluta para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e maioria especial para deliberar sobre a concessão de título de cidadão honorário.
- Dmaioria qualificada para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a concessão de título de cidadão honorário.
- Emaioria absoluta para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a concessão de título de cidadão honorário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quórum é o número mínimo de votos ou de vereadores presentes para que uma votação ou decisão seja válida. A maioria absoluta significa mais da metade do total de vereadores da Câmara, enquanto a maioria qualificada exige um número de votos ainda maior, geralmente uma fração específica como dois terços (2/3) ou três quintos (3/5) do total de vereadores.
- (A) Correta: O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo estabelece que a deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exige maioria absoluta (Art. 142, § 1º). Já a concessão de título de cidadão honorário requer o voto de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara (Art. 175, § 2º), o que configura uma maioria qualificada.
- (B) Incorreta: Inverte os quóruns. A LDO não exige maioria qualificada, e a concessão de título não exige apenas maioria absoluta.
- (C) Incorreta: Embora "maioria especial" possa ser interpretada como sinônimo de "maioria qualificada", a terminologia padrão e mais precisa para 2/3 dos votos é "maioria qualificada". A alternativa A é mais exata.
- (D) Incorreta: A deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias não exige maioria qualificada, mas sim maioria absoluta.
- (E) Incorreta: A concessão de título de cidadão honorário não exige apenas maioria absoluta, mas sim maioria qualificada (dois terços).
Fonte: FGV CMSP 2024 Conhecimentos Comuns (Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.