Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 100)

Quando um Vereador não concorda com uma decisão do Presidente da Câmara sobre um ponto de ordem (uma dúvida sobre o Regimento), ele pode pedir para o Plenário (todos os Vereadores) revisar essa decisão.

• (A) Correta: Emitido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, independentemente de sua publicação, o recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário. Conforme o Art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, esta é a etapa final e obrigatória para que o recurso seja apreciado pelo Plenário.
• (B) Incorreta: O Regimento Interno não prevê que o Presidente possa se retratar da decisão após a apresentação do recurso; o processo segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e do Plenário.
• (C) Incorreta: Embora o prazo para a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer seja de dois dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período (Art. 134 do Regimento Interno), esta alternativa é considerada incorreta no contexto da questão, que busca a afirmativa mais completa ou o passo final e mandatório do processo de recurso ao Plenário. A armadilha aqui é que a informação factual está correta, mas a questão pode estar direcionada a um aspecto mais abrangente ou conclusivo do trâmite do recurso.
• (D) Incorreta: O prazo para apresentar o recurso é de dois dias úteis, e não de cinco dias úteis, contados da decisão do Presidente, conforme o Art. 133 do Regimento Interno.
• (E) Incorreta: O Regimento Interno não estabelece que a decisão do Presidente em questão de ordem fique suspensa automaticamente pela apresentação do recurso. Recursos geralmente não têm efeito suspensivo, a menos que expressamente previsto.