Questão de Controladoria-Geral da União: organização, competências e sistemas estruturantes · FGV CGU 2021 (nº 74)

O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal é uma rede que organiza e padroniza como os órgãos do governo federal recebem e tratam as manifestações (reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação) dos cidadãos, visando melhorar os serviços públicos.

• (A) Incorreta: O prazo para a ouvidoria responder às manifestações de forma conclusiva é de trinta dias, prorrogáveis por igual período, conforme o Art. 16 da Lei nº 13.460/2017. A armadilha aqui é que 20 dias é um prazo comum em outros processos administrativos, mas não para a ouvidoria.
• (B) Incorreta: Todas as manifestações, independentemente do canal de recebimento (físico, e-mail, telefone), devem ser registradas no sistema informatizado único (Fala.BR) para garantir o acompanhamento, a gestão e a produção de dados, conforme o Art. 10, § 1º, do Decreto nº 9.492/2018.
• (C) Incorreta: A ouvidoria poderá, sim, solicitar ao usuário a complementação de informações caso as apresentadas sejam insuficientes para a análise da manifestação, conforme o Art. 16, § 2º, da Lei nº 13.460/2017. Isso é essencial para a efetividade do trabalho da ouvidoria.
• (D) Incorreta: Os órgãos públicos deverão instituir uma unidade de ouvidoria, conforme o Art. 3º do Decreto nº 9.492/2018. Isso implica que não é possível simplesmente atribuir as competências a outra unidade já existente sem a devida instituição de uma unidade específica para as atividades de ouvidoria.
• (E) Correta: A unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal será, de preferência, diretamente subordinada à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou vinculada ao conselho de administração ou à diretoria, para assegurar sua autonomia e independência, conforme o Art. 13, § 2º, da Lei nº 13.460/2017 e o Art. 4º do Decreto nº 9.492/2018.