Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGU 2021 (nº 58)

O Empenho é a primeira etapa da despesa pública. É o ato pelo qual a autoridade competente reserva a dotação orçamentária para uma despesa específica, criando uma obrigação de pagamento para o Estado. É como "reservar o dinheiro" no orçamento antes de gastar.

(A) Incorreta: Para contratos de prestação de serviços por um período (como um ano), cujo valor total é conhecido, mas os pagamentos são parcelados, o tipo de empenho adequado é o global, não o ordinário. O empenho ordinário é para despesas de valor fixo e pagamento único. A armadilha aqui é confundir o tipo de empenho para despesas contínuas com o tipo para despesas pontuais.

(B) Incorreta: A Lei nº 4.320/64, Art. 61, § 3º, estabelece que a nota de empenho indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa. Portanto, a especificação do nome do credor é obrigatória, não facultada. A armadilha é pensar que dados básicos podem ser opcionais.

(C) Incorreta: Um empenho pode ser reforçado se o valor da despesa aumentar, mas dentro da dotação orçamentária existente. Um crédito especial, por sua vez, é um tipo de crédito adicional que serve para aumentar a dotação orçamentária para despesas não previstas. Não se "reforça" um empenho por meio de um crédito especial; o crédito especial aumenta o limite orçamentário, o que poderia permitir um reforço ou um novo empenho, mas são conceitos distintos. A armadilha é misturar o reforço do empenho com a criação de uma nova dotação.

(D) Incorreta: O princípio da anualidade orçamentária impede que o saldo de um empenho de um exercício seja simplesmente "alocado" para o exercício seguinte. Se a despesa foi liquidada (serviço prestado) mas não paga, ela é inscrita em Restos a Pagar. Se o serviço não foi prestado, o empenho deve ser cancelado. Para a continuidade do serviço no próximo ano, um novo empenho deve ser emitido no novo exercício. A armadilha é confundir a continuidade de um serviço com a transferência automática de saldos de empenho entre exercícios.

(E) Correta: É uma boa prática de gestão financeira e controle interno que o número da nota de empenho conste no contrato. Isso garante a vinculação orçamentária do contrato, facilita a fiscalização, a auditoria e a gestão de pagamentos, assegurando que o contrato possui a devida cobertura orçamentária.