Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGU 2021 (nº 54)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento detalhado para um único ano, mostrando todas as receitas e despesas previstas para aquele período. Ela deve estar alinhada com o Plano Plurianual (PPA), que é um plano de médio prazo (4 anos), e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades anuais.

(A) Incorreta: A definição da margem de expansão de programas de duração continuada é uma diretriz estabelecida na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que orienta a elaboração da LOA, e não um item orçamentário direto da LOA. Se estivesse na LOA, seria incompatível.
(B) Incorreta: O parâmetro para limitação de empenho em caso de frustração na arrecadação é uma regra de execução orçamentária definida na LDO, não um item de receita ou despesa da LOA. Se estivesse na LOA, seria incompatível.
(C) Incorreta: A previsão de alteração de alíquota de um tributo é matéria de lei tributária específica, não da LOA. A LOA apenas estima a arrecadação com base nas alíquotas vigentes. Se estivesse na LOA, seria incompatível.
(D) Correta: Embora a LOA seja anual, ela deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA), que estabelece programas e projetos com duração de quatro anos. A LOA pode conter, em seus anexos ou justificativas, informações sobre o impacto de despesas (como investimentos plurianuais ou operações de crédito) em exercícios futuros, ou referências a projetos que se estendem por mais de um ano, para demonstrar a continuidade e a compatibilidade com o PPA. Assim, um item que se refira a "previsões de despesas para exercícios seguintes" (não como dotação orçamentária, mas como informação ou impacto) pode ser considerado compatível, justificando o equívoco inicial do servidor.
(E) Incorreta: A revisão de metas fiscais é um processo que ocorre na própria LDO ou em seus anexos específicos, não na LOA. A LOA deve ser compatível com as metas fiscais da LDO, mas não as revisa. Se estivesse na LOA, seria incompatível.