Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGU 2021 (nº 53)

O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) é uma parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que identifica e avalia os riscos que podem desequilibrar as contas públicas, como dívidas não esperadas ou processos judiciais. Ele serve para o governo se preparar para esses imprevistos.

(A) Incorreta: Embora a memória de cálculo e a metodologia sejam importantes para a elaboração do anexo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não as exige explicitamente como um item obrigatório a ser detalhado no Anexo de Riscos Fiscais em si. A pegadinha aqui é confundir uma boa prática de gestão de riscos com um requisito legal específico para o conteúdo do anexo.
(B) Incorreta: A LRF exige a constituição de Reserva de Contingência, mas não detalha que os parâmetros de alocação para cobertura dos riscos fiscais devam ser um item obrigatório dentro do Anexo de Riscos Fiscais. A reserva é uma ferramenta para lidar com os riscos, mas sua alocação detalhada não é um requisito do ARF.
(C) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 4º, § 3º, estabelece que o Anexo de Riscos Fiscais deve conter "a indicação das providências a serem tomadas caso se concretizem" os riscos. Portanto, a ausência dessa informação é uma falha grave e obrigatória que chamaria a atenção do servidor.
(D) Incorreta: Um quadro comparativo com riscos de exercícios anteriores pode ser útil para análise e transparência, mas a LRF não o impõe como um item obrigatório a ser incluído no Anexo de Riscos Fiscais. O foco do ARF é nos riscos atuais e futuros e nas ações a serem tomadas.
(E) Incorreta: O quadro comparativo da situação financeira e atuarial do regime de previdência é uma informação importante e é exigido pela LRF (Art. 4º, § 4º), mas ele constitui um demonstrativo separado dentro da LDO, não sendo um item obrigatório específico do Anexo de Riscos Fiscais.