Questão nº 52
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGU 2021 (nº 52)
O processo de planejamento no âmbito da administração pública brasileira conta com instrumentos legais que, de forma integrada, contribuem para a boa gestão dos recursos públicos. Um desses instrumentos, o Plano Plurianual, é um dos mais desafiadores quanto à elaboração e ao acompanhamento por parte dos órgãos de controle e da sociedade.
Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
- Aausência de efetiva integração com a LDO;
- Bdificuldade de alteração dos programas definidos;
- Cexcessivo detalhamento dos objetivos e metas;
- Dfalta de regulamentação dos critérios de regionalização; (alternativa correta)
- Einexistência de avaliação periódica dos programas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais.
- (A) Incorreta: A integração entre PPA e LDO é legalmente exigida e a LDO é o instrumento que faz essa ponte; a questão é a qualidade da integração, não sua ausência legal.
- (B) Incorreta: O PPA é um instrumento dinâmico e pode ser alterado por meio de leis específicas, não havendo uma "dificuldade" intrínseca que impeça sua comparabilidade.
- (C) Incorreta: Um excessivo detalhamento, embora possa dificultar a gestão, não é o principal fator que impede a comparabilidade, que geralmente decorre da falta de padronização estrutural ou metodológica.
- (D) Correta: A falta de regulamentação padronizada para os critérios de regionalização (como definir regiões, alocar recursos regionalmente ou medir impactos regionais) faz com que cada ente ou período adote metodologias diferentes, tornando difícil comparar o desempenho ou a distribuição de recursos entre diferentes PPAs ou ao longo do tempo.
- (E) Incorreta: A avaliação periódica dos programas do PPA é uma exigência legal e um princípio da boa gestão pública, mesmo que a qualidade dessa avaliação possa variar.
Fonte: FGV CGU 2021 Técnico Federal de Finanças e Controle (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.