Questão nº 59
Questão de Legislação · FGV CGE-SP 2025 (nº 59)
No âmbito da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, foi analisada a juridicidade da nomeação de uma pessoa para ocupar cargo em comissão, pessoa esta que tem relação de parentesco por afinidade de terceiro grau com um Secretário de Estado.
A respeito dessa nomeação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 68.829/2024, assinale a afirmativa correta.
- AÉ ilícita, ainda que a pessoa não atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco.
- BPode ser realizada, pois o nepotismo somente está configurado caso haja relação de parentesco até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade.
- CÉ lícita, caso tenha antecedido a assunção da Secretaria pelo parente por afinidade de terceiro grau, ainda que atue em sua área de influência e sob sua chefia imediata.
- DPode ser realizada na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, desde que razões de mérito, certificadas pela Controladoria Geral do Estado, justifiquem a nomeação.
- EÉ lícita, ainda que a pessoa atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, mas sem relação de chefia imediata, desde que realizada anteriormente ao início do vínculo familiar. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Nepotismo é a prática de usar um cargo público para nomear ou favorecer parentes em outras posições na administração. O parentesco por afinidade de terceiro grau refere-se a parentes do seu cônjuge, como os tios ou sobrinhos dele(a).
- (A) Incorreta: A proibição de nepotismo não é absoluta para qualquer situação. A legislação e a jurisprudência consideram fatores como a área de atuação e a subordinação. Afirmar que é ilícita ainda que não atue na área de influência é uma generalização incorreta.
- (B) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. A Súmula Vinculante 13 do STF, que orienta a legislação sobre nepotismo, abrange relações de parentesco até o terceiro grau, seja em linha reta, colateral ou por afinidade. Portanto, a afirmação de que o nepotismo se configura somente até o segundo grau está errada.
- (C) Incorreta: Mesmo que a nomeação tenha ocorrido antes de o Secretário assumir o cargo, a existência de chefia imediata e atuação na área de influência do parente geralmente configura nepotismo, pois há potencial para favorecimento ou conflito de interesses. A exceção de nomeação anterior normalmente se aplica quando não há subordinação direta.
- (D) Incorreta: A certificação de mérito por um órgão de controle não é uma exceção prevista nas normas de nepotismo para cargos em comissão. As regras de nepotismo são proibições objetivas baseadas no grau de parentesco e na relação de subordinação/influência, e não são mitigadas por avaliações de mérito individual para este tipo de cargo.
- (E) Correta: A nomeação é lícita se não houver relação de chefia imediata, pois a ausência de subordinação direta é um fator que, em muitos casos, afasta a configuração de nepotismo. Além disso, a condição "desde que realizada anteriormente ao início do vínculo familiar" é crucial: se a nomeação ocorreu antes de o parentesco por afinidade existir (por exemplo, antes do casamento que criou o vínculo), não se pode falar em favoritismo devido a um parentesco que ainda não existia no momento da nomeação.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Conhecimentos Comuns (Auditor Estadual de Controle) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.