Questão nº 60
Questão de Legislação · FGV CGE-SP 2025 (nº 60)
No âmbito de determinada estrutura orgânica da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, surgiram dúvidas em relação aos contornos gerais dos denominados dados abertos, considerando a necessidade de implementação da política homônima adotada no âmbito do Poder Executivo.
Sobre as características desses dados, avalie os itens a seguir.
I. Há acesso livre a qualquer pessoa, independentemente da demonstração de interesse pessoal, armazenados em meio físico ou digital.
II. Estão estruturados em formato aberto, disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização.
III. São processáveis por máquina.
À luz do Decreto nº 68.769/2024, está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Dados abertos são informações públicas que qualquer pessoa pode acessar, usar e redistribuir livremente, sem precisar de permissão ou pagar por isso, e que são disponibilizadas em formatos que computadores conseguem ler e processar facilmente.
- (A) Incorreta: O item I está incorreto porque, embora dados abertos tenham acesso livre, a inclusão de "armazenados em meio físico" não se alinha à definição de dados abertos no Decreto nº 68.769/2024, que foca em formatos digitais que permitem processamento automatizado (Art. 2º, I e II).
- (B) Incorreta: A alternativa está incorreta porque o item I é incorreto.
- (C) Incorreta: A alternativa está incorreta porque o item I é incorreto.
- (D) Correta: O item II está correto, conforme o Art. 2º, I, do Decreto nº 68.769/2024, que define dados abertos como "disponibilizados em formato aberto, sob licença aberta, que permitam sua livre utilização". O item III também está correto, pois o Art. 2º, II, define "formato aberto" como aquele que "permita o processamento automatizado de dados", ou seja, são processáveis por máquina.
- (E) Incorreta: A alternativa está incorreta porque o item I é incorreto.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Conhecimentos Comuns (Auditor Estadual de Controle) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.