Questão nº 57
Questão de Legislação · FGV CGE-SP 2025 (nº 57)
Determinado agente público da Administração Pública direta do Estado de São Paulo foi comunicado de que um agente privado, que admirava sua atuação funcional, iria comparecer à repartição pública e lhe ofertaria um presente.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 69.475/2025, o agente público concluiu corretamente que
- Asomente é vedado o recebimento do presente caso o agente privado tenha interesse direto ou indireto em decisão sua ou de colegiado do qual participe.
- Bé vedado o recebimento do presente caso o agente público tenha atuado em situação de interesse direto ou indireto do agente privado, nos últimos cinco anos.
- Cé possível o recebimento do presente, na hipótese de inviabilidade da recusa ou de devolução imediata, o que exigirá o seu registro e a entrega a órgão específico. (alternativa correta)
- Dé possível o recebimento do presente, caso seja de valor módico e o agente público tenha praticado ato, reconhecido em procedimento interno, de grande impacto social.
- Esomente é vedado o recebimento do presente caso o agente privado, familiar até o terceiro grau ou pessoa jurídica da qual participe, tenha interesse direto na atuação do agente público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que, em geral, agentes públicos não devem receber presentes de particulares para evitar conflitos de interesse ou a percepção de influência indevida. Contudo, a legislação prevê exceções para situações em que a recusa imediata é inviável, estabelecendo um procedimento para que o presente não beneficie o agente pessoalmente.
(A) Incorreta: A vedação ao recebimento de presentes não se limita apenas a casos de interesse direto ou indireto. A regra geral é de restrição, com exceções específicas, e não o contrário.
(B) Incorreta: O decreto não estabelece um período de cinco anos de atuação prévia como critério para a vedação ou permissão de recebimento de presentes neste contexto.
(C) Correta: Esta alternativa descreve uma exceção comum em códigos de ética pública. Quando a recusa ou devolução imediata de um presente é inviável (por exemplo, por constrangimento social ou situação inesperada), o agente público deve registrá-lo e entregá-lo a um órgão específico (como o setor de protocolo ou a comissão de ética) para que seja incorporado ao patrimônio público ou tenha outro destino legal, evitando o benefício pessoal.
(D) Incorreta: Embora "valor módico" seja um critério em algumas situações, a permissão de recebimento de presente não está condicionada a atos de "grande impacto social" reconhecidos em procedimento interno. Essa condição é inventada e não corresponde à legislação sobre presentes.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa A, a palavra "somente" torna a afirmação incorreta. A vedação ao recebimento de presentes é mais ampla do que apenas os casos de interesse direto do agente privado, familiar ou pessoa jurídica.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Conhecimentos Comuns (Auditor Estadual de Controle) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.